Refis, Programa de recuperação fiscal

Você sabe o que é o Refis?

O Refis é um programa de recuperação fiscal criado pelo governo federal com intuito de facilitar o pagamento de dívidas tributária devidas pelas empresas Brasileiras, as dívidas abrangidas pelo programa são dívidas perante a Secretaria da Receita Federal – SRF, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Geralmente o programa é aberto anualmente no segundo semestre do ano e possui um prazo para adesão que é definido no início do exercícios do programa.

No ano de 2021 novas regras foram implementadas no programa de acordo com a PL 4728/2021, dentre as mudanças propostas uma delas prevê a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 144 vezes, as empresas que tiveram grandes quedas no faturamento devido ao período de pandemia da covid-19 terão descontos especiais. 

Empresas que não tiveram queda de faturamento, por exemplo, terão desconto de 65% nos juros e multas dos débitos incluídos no Refis e 75% nos encargos legais. Essas companhias pagarão uma entrada de 25% dos débitos e podem quitar até 25% do restante com o uso de prejuízo fiscal e base negativa.

Quais os benefícios do novo Refis?

●     Prazo de 12 anos para quitar os débitos tributários atrasados; 

●     Dívida poderá ser parcelada em até 144 vezes;  

●     Redução de até 90% em encargos de juros e multas.

Caroline Rodrigues Moreira, Formada em Administração de Empresas pela Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte e Especialista em Gestão Tributária pela Faculdade Una. Atualmente Caroline faz parte da equipe fiscal de um Escritório Contábil.