Dizer o Direito

STF Há 3 anos

STF fixa critérios para desocupações de Imóveis

Os despejos e desocupações coletivas de imóveis estavam suspensos de 6/2021 até 31/10/2022, em razão de medida cautelar deferida pelo Min. Roberto Barroso, do STF, por conta da vulnerabilidade social causada pela pandemia da covid-19.

Mães de pacientes prejudicados pela decisão do STJ acompanharam a votação em Plenário da Câmara Reprodução / TV Câmara

Planos de Saúde Há 3 anos

A Câmara dos Deputados aprova fim do rol taxativo para planos de saúde.

Aprovado na Câmara dos Deputados, agora segue para o Senado, o projeto de Lei que obriga os planos de saúde a cobrirem procedimentos fora da lista da ANS, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, o chamado rol taxativo. A votação no Senado pode ser na próxima semana.

Guarda Municipal Há 3 anos

STJ proíbe atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal

Os agentes das guardas Municipais podem realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal?

Férias Há 3 anos

O STF declarou inconstitucional a súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho

A súmula estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela

Depressão Há 3 anos

Empregados com depressão podem ser afastados do trabalho

Brasil é o segundo país das Américas com maior número de pessoas depressivas

Penhora Há 3 anos

Contrato de empreitada global e penhora de bem de família

A controvérsia reside sobre a aplicação desse dispositivo legal à dívida relativa ao contrato de empreitada global

Aposentadoria Há 4 anos

STF suspende julgamento da revisão da vida toda que pode aumentar aposentadorias concedidas pelo INSS

O caso envolve quem se aposentou após 1999, ano em que houve uma mudança na forma de calcular os benefícios.

INSS Há 4 anos

STF assegura direito de menor sob guarda à pensão por morte perante o INSS

Os direitos fundamentais das crianças e adolescentes devem ser protegidos com absoluta prioridade, inclusive para questões previdenciárias.

STF Há 4 anos

STF fixa tese sobre reintegração de servidores públicos ao cargo, após aposentadoria voluntária

Ministros definiram que a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista,

FGTS Há 4 anos

STF vai julgar índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS

Estava marcado para o dia 13/5/2021, no Supremo Tribunal Federal - STF, o julgamento da ADI – ação direta de inconstitucionalidade nº 5090, que questiona a constitucionalidade da TR, como índice para corrigir a inflação nos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

Auxílio-doença Há 4 anos

Nova lei concede auxílio-doença sem a necessidade do segurado passar por perícia presencial no INSS

A lei nº 14.131, de 31/3/2021, concede auxílio-doença por até 90 (noventa) dias, sem a necessidade do segurado passar pela perícia médica presencial no INSS

Dizer o Direito

Coluna Relacionada ao Direitos e seus dizeres. Por: Paulo Santos Barbosa é advogado e Presidente da OAB em Itabirito/MG.
Para críticas, elogios ou sugestões de tema, envie e-mail para: [email protected]

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