Operação Varejo Legal já orientou 3,1 mil contribuintes em mais de 100 municípios gaúchos

A Receita Estadual divulgou um balanço dos primeiros dias da quarta fase da Operação Varejo Legal. Iniciadas na última quarta-feira (27/11), as visitas orientativas e preventivas já percorreram, até às 12h desta terça-feira (3/12), 3,1 mil estabelecimentos varejistas localizados em mais de cem municípios do Rio Grande do Sul (RS). O objetivo dos 626 servidores envolvidos na maior operação da história do fisco é orientar os contribuintes sobre a importância do cumprimento voluntário e correto das obrigações tributárias, visitando os locais e conversando com os donos dos negócios.

A ação, que segue até 6 de dezembro e pode se estender ao longo do primeiro trimestre de 2025, tem foco em dois principais temas relacionados ao varejo e ao consumo. O primeiro deles é a chamada Nota Integrada, em que a emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) deve ser feita de forma automática e integrada aos meios de pagamento eletrônicos. Essa obrigação está em vigor para todos os estabelecimentos gaúchos desde 1º de janeiro de 2024. O segundo assunto é a saída do setor de autopeças da Substituição Tributária (ST) – vigente desde 1º de novembro de 2024.

Os milhares de contribuintes abrangidos estão sendo alertados sobre as previsões legais, recebendo materiais explicativos e orientações para ficar em dia com a administração tributária gaúcha. Ao todo, estão previstas visitas a mais de cinco mil estabelecimentos, localizados em 147 cidades do Estado.

Nota Integrada

A regra de emissão da nota fiscal de forma automática e integrada ao pagamento visa promover a integração dos meios de pagamento eletrônicos, como as máquinas de cartão, à emissão da NFC-e. Isso significa que os dois documentos, o comprovante de pagamento e a nota, devem ser gerados pelo mesmo equipamento.

Desde 1º de janeiro de 2024 a integração é obrigatória para todos os estabelecimentos varejistas que realizam emissão de NFC-e em vendas presenciais no RS. A medida busca trazer maior simplificação para os contribuintes, dando mais agilidade às vendas e auxiliando a gestão financeira pelos lojistas, e evitar a concorrência desleal, pois ajuda a barrar a sonegação.

Ao longo do ano, a Receita Estadual vem enviando Alertas de Divergência às empresas obrigadas que não estão realizando o procedimento ou estão fazendo a integração de forma insuficiente ou equivocada, permitindo que os contribuintes façam a regularização voluntariamente. A quarta fase da Operação Varejo Legal é mais uma ação com esse objetivo, com visitas a mais de três mil estabelecimentos com percentual baixo de integração.

Após o encerramento dessas etapas, o fisco pode aplicar sanções, caso persistam as irregularidades. Utilizar ou manter equipamento que não atenda à legislação pode implicar em multa de R$ 7.772,91 por equipamento, a cada mês que ele for utilizado.

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Saída do setor de Autopeças da Substituição Tributária

Com a saída da ST , a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) dos itens desenquadrados deixa de estar concentrada no fabricante ou no importador. Dessa forma, desde 1º de novembro de 2024 os estabelecimentos do segmento de autopeças devem efetuar o cálculo do ICMS nas saídas das mercadorias, com o devido destaque do imposto nas notas fiscais.

Na prática, o ICMS passa a ser recolhido em cada etapa da cadeia de comercialização e, portanto, o contribuinte deve ajustar cadastros e sistemas, além de realizar o inventário dos estoques dos itens desenquadrados, com base no dia de 31 de outubro de 2024. A medida, implementada por meio do Decreto 57.848/24, foi uma demanda das entidades representativas do setor. O objetivo é simplificar a tributação ao proporcionar maior flexibilidade na gestão fiscal das empresas e aumentar a competitividade do segmento. A alteração também aumenta a necessidade e a importância da fiscalização no varejo, um dos focos da quarta fase da Operação Varejo Legal. Ao todo, serão visitados cerca de dois mil estabelecimentos do setor.

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Operação Varejo Legal

Com sua primeira etapa realizada em 2022, a ação tem como objetivo principal a conscientização, a prevenção e a orientação aos donos de negócios sobre as práticas adequadas para se estar em conformidade fiscal. O “Varejista Legal” é aquele que cumpre as obrigações tributárias conforme definido na legislação estadual e regulariza em tempo hábil eventuais erros.

A ação está alinhada ao conceito da chamada pirâmide de conformidade, que reflete a atual forma de atuação da Receita Estadual. Nesse modelo, a atitude dos contribuintes na hora de cumprirem as obrigações tributárias define a atuação do fisco gaúcho e as possíveis medidas adotadas – que podem ser de orientação, fiscalização preventiva, fiscalização repressiva, entre outras. O objetivo é estimular o cumprimento voluntário e trazer os contribuintes para a regularidade fiscal, que é a base da pirâmide.

Na primeira etapa da operação , realizada em setembro de 2022, foram visitados 781 contribuintes varejistas de 27 municípios gaúchos. O foco foi o setor de bares e restaurantes. A segunda etapa mirou o setor de calçados e vestuários, com visitas a 739 varejistas de 58 cidades. A terceira fase , realizada em outubro de 2023, abrangeu 919 estabelecimentos de 112 localidades, com ênfase no setor de supermercados. Já a quarta fase envolverá cinco mil contribuintes de 147 municípios do RS, indicados na lista abaixo: