Aprovado proposta que suspende pagamento dos tributos federais até o fim da pandemia de Covid-19

 O projeto de Lei 829/20, criado pelo deputado Bibo Nunes, apresentado em 23/03/2020, foi aprovado recentemente na forma de substitutivo da relatora, deputada Dra. Soraya Manato, o objetivo do projeto e suspender os prazos de pagamento dos tributos federais durante a pandemia do Covid-19 ate que o fim da pandemia seja oficializado pelo Ministério da Saúde, visando à diminuição dos impactos financeiros causados as empresas.

 Além de suspender os tributos o projeto prevê a suspensão de algumas declarações fiscais e contábeis para a receita federal, a proposta estabelece que será adiado para o 25º dia útil do terceiro mês após o fim da pandemia.

Afinal quais os Tributos e declarações estão abrangidos nesse projeto?

·        PIS-Pasep

·        COFINS

·        IPI

·        CSSL

·        DECLARAÇÃO DEFIS

·        DECLARAÇÃO DIRPF

·        DECLARAÇÃO RAIS

·        DECLARAÇÃO LCDPR

O projeto esta em tramitação em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e tributação, constituição, justiça e cidadania. 

Caroline Rodrigues Moreira, Formada em Administração de Empresas pela Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte e Especialista em Gestão Tributária pela Faculdade Una. Atualmente Caroline faz parte da equipe fiscal de um Escritório Contábil.