MEI tem até 31 de Agosto para regularizar débitos

A receita federal publicou essa semana um comunicado determinando o pagamento das guias em aberto referente aos impostos devidos pelos MEI's, o DAS documento de arrecadação do Simples Nacional seja ele a guia mensal ou parcelamento, de acordo com o comunicado o prazo para regularização é ate 31 de Agosto, segundo a receita os débitos podem ser quitados através do documento de arrecadação ou parcelamento.

A partir de Setembro os débitos serão apurados e encaminhados para inscrição em divida ativa, essa divida será cobrada judicialmente acrescido de juros e outros encargos previstos em lei, o envio será da seguinte forma:

●       Divida previdenciária (INSS) será encaminhado a procuradoria geral da fazenda e será executada pela mesma, com acréscimo de 20% sobre o valor devido, a título de acréscimos legais.

●       A dívida relativa a ISS ou ICMS será encaminhada ao município ou estado onde o contribuinte encontra-se circunscrito conforme o caso para inscrição em dívida ativa, acrescido de juros e encargos legais.

Apos o prazo legal, sendo inscrito em dívida ativa os débitos serão recolhidos individualmente de acordo com a guia de cada tributo próprio do município, estado ou união.

A regularização dos débitos evitara cobranças judiciais e inscrição em divida ativa, o não pagamento pode acarretar diversas consequências, como por exemplo:

●       Exclusão do Simei;

●       Deixar de ser segurado pelo INSS; 

●       Inscrição em divida ativa;

●       Dificuldade em obtenção de financiamentos e empréstimos;

Como consultar a existência de débitos? 

O contribuinte deve acessar o portal do Simples Nacional, ou aplicativo disponível para celulares Android ou IOS para consultar as possíveis pendencias, emitir as guias e efetuar pagamento no devido prazo.

"Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei". Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.

 Caroline Rodrigues Moreira, Formada em Administração de Empresas pela Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte e Especialista em Gestão Tributária pela Faculdade Una. Atualmente Caroline faz parte da equipe fiscal de um Escritório Contábil.