O Processo de abertura do Microempreendedor Individual é um processo bem simples, sem burocracias e feito inteiramente de forma online.
O primeiro passo para o cadastro é verificar se a atividade que deseja exercer se enquadra nas atividades permitidas para MEI. Conheça e tenha certeza de cumprir todas as regras do MEI. Se precisar confira o que diz a Lei Complementar nº 128/2008 e os critérios exigidos. Abaixo algumas regras que devem ser consideradas:
• Faturar ate R$81.000,00 por ano.
• Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
• Ter no máximo um empregado contratado que receba o salario mínimo ou o piso da categoria.
Documentos necessários
• CPF regular
• RG
• Endereço completo (comprovante de residência)
• Titulo de eleitor
Oque significa ser MEI?
Microempreendedor Individual, é um profissional autônomo individual, não é permitido possuir sócios, quando você se cadastra como MEI passa a ter CNPJ, com isso facilita a abertura de contas bancarias, emissão de notas fiscais, além de obrigações e direitos como pessoa Jurídica.
Impostos
O microempreendedor individual terá como obrigação mensal o pagamento da guia de DAS-MEI , é uma guia única destinada a Previdência social e ao ICMS ou ISS.
• Comercio ou indústria aproximadamente R$56,00
• Prestação de serviço aproximadamente R$60,00
• Comercio e serviço aproximadamente R$61,00
A guia pode ser emitida através do site da receita, ou através do aplicativo disponibilizado para celular Android ou IOS.
Quais os benefícios?
• Direito a auxilio maternidade;
• Direito a afastamento remunerado em caso de acidentes ou problemas de saúde;
• Aposentadoria
• Abertura de conta e credito facilitado;
Caroline Rodrigues Moreira, Formada em Administração de Empresas pela Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte e Especialista em Gestão Tributária pela Faculdade Una. Atualmente Caroline faz parte da equipe fiscal de um Escritório Contábil.
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