Divida ativa

A divida Ativa são conjunto de débitos de pessoa física ou jurídica junto a Fazenda publica, sendo elas de âmbito municipal, estadual e federal. Os débitos são decorrente ao não pagamento no prazo estabelecido legalmente de deveres previdenciários e não previdenciários, sendo eles de natureza tributaria e não tributaria, conforme definido no § 3º do art. 2º da Lei n° 6.830/80-LEF.

Quais débitos podem se tornar divida ativa?

·         ICMS

·         IPI

·         PIS e COFINS

·         TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E FEDERAIS

·         TRIBUTOS FEDERAIS, COMO POR EXEMPLO, IR

·         CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS ISS/INSS

·         CUSTAS JUDICIAIS

·         DAS SIMPLES NACIONAL, INCLUINDO DAS MEI

Fase de cobrança

A cobrança se da de forma administrativa e judicial, na fase administrativa, conhecida como “fase amigável” o contribuinte consegue fazer o pagamento avista ou parcelado com descontos maiores, caso o contribuinte não regularize nesse período, o processo passa para a fase de execução fiscal perante o judiciário com representação da PGFN.

As dividas tributarias ou não tributarias de acordo com a Lei 6.830/1980 são corrigidas mensalmente pela taxa SELIC,  além de juros e multa de mora e demais encargos previsto por lei.

O não pagamento pode acarretar penhora de bens, que podem ser negociados em leilão publico, sendo o valor final arrecadado utilizado para quitação do valor dos débitos.

Como consultar possíveis inscrições?

De forma geral o devedor e informado por meio de notificação enviada para o endereço registrado, nesse documento consta todas as informações sobre a divida e o órgão competente, além de constar todos os passos para possível regularização.

E possível consultar possíveis dividas através do portal do REGULARIZE www.regularize.pgfn.gov.br , e necessário criar um login ou acessar através do GOV ou com certificado digital.

Caroline Rodrigues Moreira, Formada em Administração de Empresas pela Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte e Especialista em Gestão Tributária pela Faculdade Una. Atualmente Caroline faz parte da equipe fiscal de um Escritório Contábil.