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Judiciário
Guarda Municipal 19/08/2022 - 21h32
STJ proíbe atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal Os agentes das guardas Municipais podem realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal?
Penhora 20/04/2022 - 18h06
Contrato de empreitada global e penhora de bem de família A controvérsia reside sobre a aplicação desse dispositivo legal à dívida relativa ao contrato de empreitada global
Aposentadoria 06/07/2021 - 22h08
STF suspende julgamento da revisão da vida toda que pode aumentar aposentadorias concedidas pelo INSS O caso envolve quem se aposentou após 1999, ano em que houve uma mudança na forma de calcular os benefícios.
INSS 24/06/2021 - 08h00
STF assegura direito de menor sob guarda à pensão por morte perante o INSS Os direitos fundamentais das crianças e adolescentes devem ser protegidos com absoluta prioridade, inclusive para questões previdenciárias.
STF 19/06/2021 - 22h43
STF fixa tese sobre reintegração de servidores públicos ao cargo, após aposentadoria voluntária Ministros definiram que a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista,
FGTS 07/05/2021 - 16h03
STF vai julgar índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS Estava marcado para o dia 13/5/2021, no Supremo Tribunal Federal - STF, o julgamento da ADI – ação direta de inconstitucionalidade nº 5090, que questiona a constitucionalidade da TR, como índice para corrigir a inflação nos saldos das contas vinculadas ao FGTS.
Racismo 08/02/2021 - 10h08
Homem é condenado por injúria racial Decisão é definitiva, pena será em regime aberto
Autocomposição 08/02/2021 - 09h55
Orientação recomenda comprovação de tentativa de conciliação para seguimento de ação Cabe ao juiz decidir sobre a suspensão do feito se for admissível a autocomposição.
Acordo 08/02/2021 - 09h46
Acordo histórico homologado pelo TJMG tem destaque internacional Mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi decisiva para concretização
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