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Judiciário

Guarda Municipal Há 3 anos

STJ proíbe atuação da guarda municipal como força policial e limita hipóteses de busca pessoal

Os agentes das guardas Municipais podem realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal?

Penhora Há 4 anos

Contrato de empreitada global e penhora de bem de família

A controvérsia reside sobre a aplicação desse dispositivo legal à dívida relativa ao contrato de empreitada global

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Aposentadoria Há 5 anos

STF suspende julgamento da revisão da vida toda que pode aumentar aposentadorias concedidas pelo INSS

O caso envolve quem se aposentou após 1999, ano em que houve uma mudança na forma de calcular os benefícios.

Imagem de Michal Jarmoluk por Pixabay
INSS Há 5 anos

STF assegura direito de menor sob guarda à pensão por morte perante o INSS

Os direitos fundamentais das crianças e adolescentes devem ser protegidos com absoluta prioridade, inclusive para questões previdenciárias.

STF Há 5 anos

STF fixa tese sobre reintegração de servidores públicos ao cargo, após aposentadoria voluntária

Ministros definiram que a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista,

(Imagem: Nelson Jr./SCO/STF.)
FGTS Há 5 anos

STF vai julgar índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS

Estava marcado para o dia 13/5/2021, no Supremo Tribunal Federal - STF, o julgamento da ADI – ação direta de inconstitucionalidade nº 5090, que questiona a constitucionalidade da TR, como índice para corrigir a inflação nos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

Racismo Há 5 anos

Homem é condenado por injúria racial

Decisão é definitiva, pena será em regime aberto

O desembargador Newton Teixeira Carvalho destaca a importância da autocomposição
Autocomposição Há 5 anos

Orientação recomenda comprovação de tentativa de conciliação para seguimento de ação

Cabe ao juiz decidir sobre a suspensão do feito se for admissível a autocomposição.

Acordo Há 5 anos

Acordo histórico homologado pelo TJMG tem destaque internacional

Mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi decisiva para concretização