Orientação recomenda comprovação de tentativa de conciliação para seguimento de ação

Cabe ao juiz decidir sobre a suspensão do feito se for admissível a autocomposição.

08/02/2021 09h55 Atualizada há 3 anos

Por: Redação Fonte: TJMG - Ascom

O desembargador Newton Teixeira Carvalho destaca a importância da autocomposição

"Nas ações em que for admissível a autocomposição, a exigência de prévia comprovação da tentativa de negociação poderá ser considerada como condição para aferição do interesse processual, cabendo ao juiz suspender o feito, por prazo razoável, para que a parte comprove tal tentativa, sob pena de indeferimento da inicial ou extinção do feito sem resolução do mérito".

Essa orientação foi consolidada pelos integrantes do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), vinculado à 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no último dia 10 de dezembro e não tem caráter obrigatório.

O 3º vice-presidente do TJMG e coordenador do Nupemec, desembargador Newton Teixeira Carvalho, explicou que esta orientação vai ao encontro da política autocompositiva.

"A proposta é recomendar aos juízes que primeiro exijam a tentativa ou a comprovação da busca da conciliação, de modo a incentivar a autocomposição entre as partes".

O magistrado enfatiza que não se trata de impedir o direito de ação judicial, mas sim combater a cultura do litígio. Tal iniciativa tem suporte no art. 3º, § 3º, do novo Código de Processo Civil, disse.

Nupemec

O Nupemec foi criado com objetivo de desenvolver em Minas Gerais a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

É de responsabilidade do Nupemec planejar e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política de solução de conflitos e suas metas, incentivar a realização de cursos e seminários sobre mediação e conciliação e outros métodos consensuais de solução de conflitos.

Cabe ainda ao núcleo criar, em todas as comarcas do Estado, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que é onde são realizadas as sessões de conciliação e mediação.

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