Ampliação da licença-paternidade é aprovada pela CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto que aumenta a duração da licença-paternidade e cria o salário-paternidade. O PL 3.773/2023 , do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O prazo da licença, que atualmente é de cinco dias, pode ser ampliado gradualmente, chegando a até 75 dias. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

A Constituição Federal estabelece que a licença-paternidade é um direito de todo trabalhador, que deveria ser regulamentado em lei posterior. Enquanto não fosse feita a regulamentação, a duração da licença seria de cinco dias. Como a licença não foi regulamentada, esse é o prazo que permanece até hoje. Atualmente o período pode ser ampliado em até 15 dias dias para trabalhadores de empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã ( Lei 8.212, de 1991 ).

Em 2020, foi impetrada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, que pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para fixar um prazo para a regulamentação do direito à licença-paternidade. No julgamento da ação, em abril de 2024, o STF reconheceu que houve omissão quanto à edição de lei regulamentadora da licença-paternidade e fixou o prazo de 18 meses para que o Poder Legislativo o faça. Se isso não ocorrer, o Supremo Tribunal Federal poderá deliberar sobre as condições da licença-paternidade.

O texto do senador Jorge Kajuru equiparava o prazo da licença ao da atual licença-maternidade, de 120 dias, e estabelecia que ambas as licenças poderiam ser compartilhadas entre o pai e a mãe, da maneira considerada mais apropriada para cada um deles, inclusive de modo concomitante.

O substitutivo da senadora Damares Alves alterou esse prazo e estabeleceu um aumento gradual do tempo da licença-paternidade. A duração será de 30 dias nos dois primeiros anos de vigência da lei; de 45 dias no terceiro e no quarto anos de vigência da lei; e de 60 dias após quatro anos de vigência da lei, mantida a possibilidade de extensão do prazo em até 15 dias para as empresas adeptas do Programa Empresa Cidadã. Com isso, a licença poderá chegar a um total de 75 dias. Segundo a relatora, o objetivo da extensão gradual é evitar impacto aos cofres públicos.

Regras

Ainda de acordo com o substitutivo, a licença poderá ser parcelada em até dois períodos, por requisição do empregado, sendo que o primeiro período deverá durar no mínimo metade da extensão total do afastamento e ocorrer imediatamente após o nascimento, a adoção ou a obtenção de guarda judicial para fins de adoção da criança ou adolescente. O segundo período deverá ter início até 180 dias após o parto ou a adoção. O objetivo da possibilidade de parcelamento, de acordo com Damares, é apoiar o retorno da mulher ao mercado de trabalho.

No caso de nascimento prematuro, a licença-maternidade ou a licença- paternidade terá início a partir do parto e se prorrogará por período igual ao de internação hospitalar do bebê. Em caso de ausência materna no registro civil de nascimento da criança e no caso de adoção apenas pelo pai, a licença-paternidade equivalerá à licença-maternidade.

No caso de falecimento da mãe ou do pai, ou se alguma condição de saúde impedir que a mãe ou o pai cuidem do filho, a pessoa que se responsabilizar pela criança terá direito ao afastamento do trabalho por todo o período da licença-maternidade ou da licença-paternidade, ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe ou o pai.

Demissão

O texto determina que o empregado deve notificar o seu empregador da data do provável início de seu afastamento e proíbe a demissão sem justa causa desde o momento da notificação até o prazo de um mês após o término da licença. Além disso, estende ao empregado a proteção prevista na Consolidação das Leis do Trabalho para a mulher gestante (CLT – Decreto-Lei 5.452, de 1943 ), proibindo a demissão e a discriminação em razão de gravidez de cônjuge ou companheira. Para a relatora, essas medidas são formas de incentivar os pais a usufruírem a licença-paternidade, sem quetemam retaliação por parte dos empregadores.

O projeto também altera as Leis 8.212 e 8.213 , de 1991, criando o salário-paternidade, com regras análogas às do salário-maternidade. O benefício, que consiste em uma renda mensal de valor igual à remuneração integral do empregado, será pago aos pais pela empresa, que posteriormente será compensada pela previdência. No caso de adotantes, o benefício será pago diretamente pela Previdência Social.

Responsabilidade

Para Jorge Kajuru, a regulamentação licença-paternidade é necessária para responsabilizar os homens pelo cuidado com os filhos. Ele argumenta que “a grande quantidade de famílias sustentadas e cuidadas exclusivamente pelas mães pode indicar a falta de responsabilização dos homens sobre seus filhos. Sem a regulamentação da licença-paternidade, disse Kajuru, é como os parlamentares, estivessem concordando com esse tipo de atitude.

Damares Alves explica que as modificações sugeridas no substitutivo tiveram origem no PL 6.216/2023 , que atualmente está em tramitação na Câmara dos Deputados. Esse projeto foi fruto do Grupo de Trabalho pera Regulamentação e Ampliação da Licença-Paternidade, criado no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, que elaborou um relatório sobre o tema após ouvir técnicos e especialistas e considerar aspectos econômicos, culturais e trabalhistas da licença.

A relatora ressaltou a união de diferentes vertentes políticas para a aprovação do projeto, e em benefício das famílias brasileiras. A senadora disse ter atendido reivindicações de empregadores no texto e ressaltou que os impactos econômicos ainda poder4ão ser discutidos pelas próximas comissões. O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que terá decisão final.

— A gente sabe que impactos econômicos e impactos orçamentários serão discutidos na próxima comissão. A nós tão somente cabe: temos ou não temos o direito de ter uma licença-paternidade ampliada no Brasil atender ao que a Constituição já nos garante e regulamentar? — disse a senadora.

Para a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), é preciso lembrar que as mulheres não fazem filhos sozinhas e que os homens precisam dar sua parcela de contribuição no cuidado das crianças.

— Uma mulher que acabou de dar à luz passa por momentos nada fáceis. A depressão pós-parto é algo de que mal se fala, as pessoas têm vergonha de dizer que têm depressão pós-parto. E tive, não severa, mas hoje sei que a gente precisa falar dessas questões e o marido ao lado, o pai ao lado, pode ajudar muito

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade, e o deputado Pedro Campos (PSB-PE), integrante da frente, acompanharam a reunião e comemoraram a aprovação do projeto.