Polícia Civil participa de audiência pública sobre Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+

Campo Grande (MS): Na última sexta-feira (17), a Polícia Civil, através do Núcleo Institucional de Cidadania (NIC), participou de uma audiência pública para discutir a criação do Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ na Capital. O evento, convocado pela Comissão Permanente de Políticas e Direitos das Mulheres, de Cidadania e de Direitos Humanos da Câmara Municipal, contou com a presença dos vereadores Luiza Ribeiro (presidente), Júnior Coringa (vice-presidente), Valdir Gomes, Clodoilson Pires e Claudinho Serra.

“Esta audiência foi resultado de uma ampla articulação feita com lideranças e instituições. Decidimos debater a criação desse conselho, dialogando com instituições, lideranças, representantes dos movimentos e pesquisadores, buscando defender os direitos da população LGBTQIAPN+ e contribuir para uma cidade mais segura e plural”, afirmou a vereadora Luiza Ribeiro.

A criação do conselho foi recomendada em 2016, após articulação de movimentos sociais e do Ministério Público Estadual (MPE), com o objetivo de que o Executivo enviasse à Câmara o projeto para a criação do órgão. A proposta foi entregue em março de 2016, mas não foi apreciada devido ao encerramento da legislatura.

O deputado estadual Pedro Kemp ressaltou que a Constituição de 1988 garante a participação popular na elaboração de políticas públicas. “A comunidade LGBT+ tem demandas específicas e precisa de um conselho. As pessoas têm o direito de amar quem quiserem. Muitas são eliminadas ou sofrem violência por isso”, disse Kemp.

Gilberto Artero Ramos Filho, presidente do Conselho Estadual LGBT, e policial civil, afirmou que a criação do conselho municipal é um primeiro passo para garantir os direitos da população LGBT. “É um espaço de participação e empoderamento da sociedade para fiscalizar a atuação do poder público na defesa dos direitos LGBT”, disse Ramos Filho.

Durante a audiência, foram apresentados dados alarmantes: a cada 38 horas, uma pessoa LGBT morre no Brasil. Em 2023, 1.230 pessoas morreram de forma violenta, sendo mais da metade em espaços públicos por arma de fogo, esfaqueamento ou espancamento. Em Mato Grosso do Sul, entre janeiro e abril de 2024, foram registrados 98 crimes contra vítimas LGBTQIA+, sendo 33 na Capital.

No cenário nacional, a necessidade de políticas afirmativas para a comunidade LGBTQIAPN+ foi reconhecida com a criação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT em 2010, extinto em 2019 durante o governo Bolsonaro. Em 2023, o presidente Lula restabeleceu o compromisso com essa causa, instituindo o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ através do Decreto Nº 11.471.

A criação do Conselho Municipal de Direitos LGBTQIAPN+ em Campo Grande será crucial para monitorar e propor políticas públicas, acompanhar decisões orçamentárias e promover estudos e debates sobre os direitos dessa comunidade.