Mantidos vetos à tributação de offshores e a competências de ministérios

O Congresso decidu nesta quinta-feira (9) manter, de forma integral, seis vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entre eles o que trata da tributação de fundos de investimentos e offshores ( VET 42/2023 ) e o que trata da organização das competências de órgãos da Presidência da República e dos ministérios ( VET 17/2023 ).

Os congressistas mantiveram o único veto de Lula à Lei 14.754, de 2023 sobre a tributação dos chamados super-ricos. O trecho rejeitado pelo Planalto definia bolsas de valores e mercados de balcão como “aqueles que operam como sistemas centralizados multilaterais de negociação”. Segundo o governo, a lei deixaria de fora da regulação outros participantes que podem funcionar com sistemas bilaterais de negociação.

Sobre a organização na Esplanada dos Ministérios ( Lei 14.600, de 2023 ), os parlamentares confirmaram o veto de Lula que retirou do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a gestão de recursos hídricos, assim como a Política Nacional de Recursos Hídricos e a Política Nacional de Segurança Hídrica.

Outro veto mantido retirou do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República, a competência de coordenar as atividades de inteligência federal. Na época da sanção, o governo justificou que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, sendo responsável por planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do país.

Também foi confirmada a retirada da competência do Ministério das Cidades no “planejamento, coordenação, execução, monitoramento, supervisão e avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas, observadas as competências do Ministério dos Povos Indígenas”.

O Congresso também manteve os vetos sobre: a possibilidade de mudanças em cargos do Ministério Público da União ( VET 2/2024 ); possíveis sanções aos sistemas de ensino que não cumprissem a meta de universalização das bibliotecas escolares ( VET 6/2024 ); a classificação de determinadas atividades como privativas do profissional musicoterapeuta ( VET 7/2024 ); e a realização pelo Legislativo ou Judiciário da conferência nacional da cultura ( VET 5/2024 ).

Trechos derrubados

No total, o Congresso decidiu derrubar 15 vetos de forma integral ou parcial. Uma dos trechos rejeitados de maior destaque foi o veto parcial à Lei Orçamentária Anual (LOA) que suspendeu o envio de R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão.

Com a derrubada, os deputados e senadores poderão restabelecer parte do montante das emendas de comissão que tinham sido vetadas por Lula, conforme acordo entre os líderes partidários e o governo.

Da regulamentação das chamadasbets( Lei 14.790, de 2023 ), o Congresso decidiu pela rejeição parcial ( VET 49/2023 ). Foi derrubado o veto à parte que isenta os apostadores do imposto de renda caso os ganhos com as apostas fiquem abaixo da primeira faixa do IR. Dessa forma, não terá que pagar imposto de renda quem tiver ganho líquido (saldo entre ganhos e perdas) de até R$ 2.640,00.

O Congresso também derrubou o veto a uma passagem da Lei 14.750, de 2023 , que amplia os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas.

A rejeição retoma a obrigação do governo de fazer repasses adicionais de recursos a estados e a municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para assistência prioritária e continuada à saúde física e mental de pessoas atingidas por desastres.

Adiamento

Senadores e deputados também acordaram adiar a análise integral de outros dez vetos, entre eles o que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 ( VET 1/2024 à Lei 14.791, de 2023 ). Os itens adiados serão analisados em nova sessão do Congresso Nacional, que deve ser marcada para 28 de maio, conforme negociação dos líderes partidários.

Após negociações entre o Governo e a Oposição, foi adiada a análise do veto (VET) 46/2021 à Lei 14.197, de 2021 , que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro.

Entre os trechos excluídos na sanção, o veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão. Em contrapartida para o adiamento, a bancada do governo pediu a retirada da pauta do veto parcial à lei da saída temporária dos presos ( VET 8/2024 à Lei 14.843, de 2024 ).

Em prol de um acordo, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, aceitou a sugestão do líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP) para que os dois vetos alvo de impasse fossem retirados e pautados na próxima sessão do Congresso.

Líder da Minoria no Congresso, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu mais tempo para debater o veto sobre a Lei de Segurança Nacional, enquanto Randolfe afirmou que o tema aguarda análise desde 2021.

— Se eu perguntar aqui, ninguém sabe o que é. Eu quero mais tempo para discutir, só isso. Eu acho injusto trazer um tema que é amplamente debatido como as "saidinhas" para o mesmo patamar da Lei de Segurança Nacional — disse Flávio.

Na reunião, Pacheco chegou a defender a análise dos dois vetos nesta quinta-feira porque, segundo ele, a chance de acordo entre Oposição e Governo sobre os assuntos é pequena.

Também foi adiada a análise do veto à Lei 14.368, de 2022 , que flexibiliza regras do setor aéreo e trata da cobrança pelo despacho de bagagens em voos ( VET 30/2022 ). Outros itens adiados tratam da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis ( VET 39/2023 ) e da Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares ( VET 41/2023 ).

Projetos

Ao final da sessão desta quinta-feira, o líder do Governo no Congresso avaliou a reunião como “vitoriosa” e destacou as propostas aprovadas para ajudar o Rio Grande do Sul.

O Congresso aprovou dois projetos que alteram a LDO e o Orçamento deste ano ( Lei 14.822 , de 2024) para viabilizar o direcionamento de recursos para o estado atingido por fortes chuvas que causaram mortes e danos em diversas infraestruturas nos municípios gaúchos.

O PLN 4/2024 facilita os repasses por emendas individuais a cidades em situação de calamidade pública, como é o caso das cidades gaúchas. O projeto também prevê, entre outros pontos, o fortalecimento de ações a favor da saúde mental de pessoas com o transtorno do espectro autismo (TEA).

Já o PLN 12/2024 autoriza abertura mais simplificada de créditos suplementares e facilita o remanejamento de emendas parlamentares para ações de proteção, defesa civil, saúde e assistência social no Rio Grande do Sul. O texto também trata da previsão orçamentária para a contratação de 800 policiais civis e 1.284 policiais militares no Distrito Federal.

No início da sessão, Pacheco prestou solidariedade à população do Rio Grande do Sul afetada por inundações. Ele destacou o compromisso de dar prioridade para as propostas que viabilizem e garantam a recuperação do estado.

— Não faltarão iniciativas, esforços e empenho por parte do Parlamento brasileiro para que haja a mitigação dessa tragédia com auxílio efetivo, através de proposições legislativas inteligentes, eficazes, efetivas e a fiscalização, por parte do Parlamento, do trabalho realizado pelo Poder Executivo federal — disse.

Outro projeto aprovado aumenta de um para dois anos o período de exercício da função de líder da Minoria no Congresso Nacional (PRN 2/2024 ). O texto segue para a promulgação. O atual líder da Minoria é o senador Flávio Bolsonaro.