'Voto em papel é retrocesso', diz Barroso na Câmara dos Deputados

Em audiência na comissão geral da Câmara dos Deputados para debate sobre reforma eleitoral e voto impresso, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu as urnas eletrônicas e afirmou que a ideia de se implantar um modelo híbrido na apuração, a partir das eleições de 2022, trata-se de um "retrocesso".

"É comum comparar com outros países. Muitos adotam, sim, a urna eletrônica. Nos Estados Unidos há diversos estados que adotam o mesmo sistema brasileiro. Mas os países têm mesmo a tradição de voto em papel. Porém, também não tinham a tradição do clientelismo e coronelismo. Nós tivemos voto de cabresto, eleição a bico de pena, mapismo, voto formiguinha. Portanto, cada país se assusta com as assombrações que tem", afirmou Barroso.

O ministro explanou sobre o tema por quase 30 minutos e apontou que, caso o Congresso opte pelo retorno do modelo e o STF (Supremo Tribunal Federal) o referende, o TSE vai cumprir. "Vai ter voto impresso. Mas vai piorar. A vida ficará parecida com o que era antes, creiam em mim."

O presidente Jair Bolsonaro tem insistido, sem apresentar ainda qualquer prova, na tese de fraudes nas eleições passadas e insinua problemas em pleitos anteriores para defender a adoção do voto impresso a partir da disputa de 2022.

"Esse novo Parlamento que está aí já é melhor que o anterior, e tenho certeza que nas urnas de 2022, com voto auditável aprovado por vocês, não teremos mais dúvidas na cabeça de qualquer cidadão se o processo foi conduzido com lisura ou não", afirmou Bolsonaro no mês passado durante cerimônia no Palácio do Planalto. "Se o Parlamento promulgar, teremos voto impresso em 2022. Ninguém passará por cima da decisão do Parlamento brasileiro. Chega de sermos atropelados", completou, em tom exaltado.

Segundo Barroso, no sistema atual, implantado em 1996, nunca se documentou fraude desde então. "E provavelmente seja o melhor lugar para uma aferição empírica disso, todos os senhores foram eleitos nesse sistema. Derrotamos as fraudes do sistema de papel", disse.

O ministro explicou que as urnas eletrônicas não ficam conectadas à rede, motivo pelo qual elas não podem ser invadidas por um ataque hacker. "Ninguém está imune a ataques. Ainda que se derrube o sistema, não há risco de 'hackeamento', porque elas não estão integradas ao sistema", disse. "Eliminaram a intervenção humana na votação e na apuração. Essa intervenção foi a principal causa das fraudes. A introdução do voto impresso é desnecessária com aumento de riscos que não existe."

Barroso destacou ressaltou ainda a transparência do sistema, inclusive com a possibilidade de os partidos participarem de todas etapas do processo, desde o desenvolvimento do programa à divulgação dos resultados.

"A verdade é que os partidos não comparecem. Podem comparecer por seus parlamentares ou indicar seus técnicos. Além dos partidos, participam OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], PGR [Procuradoria Geral da República], a PF [Polícia Federal], portanto, o sistema é totalmente transparente. E, agora, no TSE estamos constituindo comissão para acompanhar desde o início do desenvolvimento do programa. Não há opacidade no trabalho do tribunal."

Ao final de seu discurso, o ministro rebateu ainda as críticas em relação ao sistema, que conforme explicou, já é auditável.

"A crítica, por mais sincera, ainda que ofensiva, ainda que não seja legítima, deve ser enfrentada por meios judiciais normais, como calúnia, difamação. Portanto, não é cobir o direito de crítica de qualquer instituição, seja o STF seja o Congresso. Nossa preocupação são os ataques coordenados e financiados para destruir as instituições. Todas as democracias coíbem isso no mundo e acho que nós precisamos fazer."