Secretaria da Agricultura dá início à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados

A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural de Santa Catarina realizou, na terça-feira, 25, a primeira capacitação dos funcionários para fortalecer ainda mais a segurança dos dados de toda a cadeia do agronegócio catarinense. O encontro foi realizado de forma online e conduzido pela professora e especialista internacional em proteção de dados pessoais, Andrea Willemin.

Em agosto de 2018, o governo federal sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma nova ferramenta para controle e cuidado com os dados pessoais. “Estamos atentos a todo os novos desafios ligados ao agronegócio, inclusive a segurança dos dados pessoais. Esse foi um pedido do governador Carlos Moisés, que por meio de decreto determinou que os órgãos públicos adotassem ações visando a proteção de dados. A atualização dos funcionários é o primeiro passo para essa nova estruturação de funcionamento adequada a LGPD ”, disse o secretário de Agricultura, Altair Silva.

A proteção de dados é um novo direito fundamental e a secretaria realiza agora a fase de mapeamento. Os próximos passos são a elaboração do cronograma de implantação e a regulamentação interna para definir como esses dados serão tratados de forma a garantir a segurança e o direito à privacidade. “O dado pessoal faz parte da nossa formação, da nossa constituição, da nossa personalidade, ele é integrante ao nosso ser. O uso dessas informações extraídas dos nossos dados pessoais dá um poder muito grande a um terceiro, para vigilância, para manipulação, para monitoramento. Esses dados pessoais são acima de tudo o teu capital, um capital de vida, como ser humano, como pessoa, como integrante, é como se fosse uma arma para terceiros”, ressalta Andrea.

A implementação da LGPD vai alterar a rotina de funcionamento das entidades públicas, já que sua dimensão como direito fundamental de proteção aos dados pessoais individuais abrange todo e qualquer procedimento, desde captação dos dados pessoais até a finalidade a que ele foi disposto pelo cidadão e, posteriormente, a guarda e o monitoramento.

“É importante salientar que os dados pessoais pertencem as pessoas. Até hoje tínhamos essa sensação de que se está dentro do meu sistema a gente vai tratar, é meu, e não é bem assim. Agora o dado pessoal está dentro do nosso sistema, onde nós somos os controladores, mas eu preciso prestar contas. Esse dado está lá sob a minha custódia, mas ele não pertence a minha organização, ele está lá emprestado e isso tem que ficar muito claro”, destaca a professora.

Conforme Andrea, um ponto fundamental a ser considerado pelas empresas públicas é o princípio da legalidade. A entidade deve ter a certeza jurídica de que os dados tratados possuem autorização legal.

“Os dados captados com os beneficiários das políticas públicas da Secretaria e das empresas vinculadas ao órgão têm que ser protegidos. São dados pessoais e sensíveis, que foram destinados pelo beneficiário e que abrangem o patrimônio individual dele, da pessoa humana. Todo dado pessoal, ou que possa ser identificável como pessoal, tem que ser protegido pela Secretaria, e não pode ser utilizado para uma finalidade diversa da qual ele foi destinado pelo cidadão”, destaca o consultor jurídico da secretaria, José Cesconetto.

O trabalho integrado entre a secretaria e suas empresas vinculadas, Epagri, Cidasc e Ceasa, é fundamental para garantir a proteção em todos os segmentos da pasta agro. “Em razão das atividades desenvolvidas tanto pela Secretaria de agricultura, quanto pelas empresas vinculadas, Cidasc, Epagri e Ceasa, se faz necessário o compartilhamento de informações, o compartilhamento de banco de dados. Isso exige, portanto, uma adequação no uso, no tratamento e na forma como são manipulados os dados pessoais, trabalho esse que deve ser feito de forma conjunta”, acrescenta Gestora de Departamento Jurídico da Cidasc, Raquel Schiefler.

O evento foi organizado pelo Comitê Operacional, Auxiliar e de Integração da LGPD e contou com a participação de funcionários da Secretaria de Agricultura, Epagri, Cidasc e Ceasa.