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Comissão aprova projeto que permite usar verba do Fundeb para pagar acompanhante de aluno com deficiência

Proposta continua em discussão na Câmara dos Deputados

21/11/2024 13h38
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
Mario Agra / Câmara dos Deputados
Mario Agra / Câmara dos Deputados

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2103/23 , que permite pagar profissionais de apoio escolar a estudantes com deficiência com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A legislação atual ( Lei 14.113/20 ) determina que 70% desse fundo sejam destinados ao pagamento de salário de profissionais da educação básica da rede pública que atuam nas seguintes áreas:

  • docência;
  • administração escolar;
  • planejamento;
  • inspeção;
  • supervisão;
  • orientação educacional;
  • coordenação; e
  • assessoramento pedagógico.

O projeto, do deputado Ismael (PSD-SC), inclui os profissionais de apoio escolar a estudantes com deficiência nessa lista.

“Os acompanhantes de estudantes com direito a atendimento são profissionais inseridos entre aqueles que exercem funções de apoio na escola”, observou a relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC). “Sendo contratados pelo poder público, podem ser remunerados pela parcela mínima de 70% de recursos do Fundeb.”

Modificação
Socorro Neri excluiu do projeto a parte que definia estudantes da educação especial como aqueles matriculados em classes comuns ou especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas da rede pública.

Ela argumentou que a lei atual já traz essa definição.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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