CLDF aprova novas regras para Estudo de Impacto de Vizinhança

Nesta terça-feira (8), a Câmara Legislativa aprovou novas regras para a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no Distrito Federal. Encaminhada pelo Executivo, o projeto de lei 1.239/2024 conquistou maioria, com 17 votos, e recebeu seis votos contrários. Uma das principais alterações da norma é a previsão de que os empreendimentos que utilizem o coeficiente básico não sejam enquadrados como objeto de EIV.

O PL altera a Lei nº 6.744/2020, que trata do referido estudo. O EIV consiste em um instrumento de planejamento, controle urbano e subsídio à decisão do poder público para habilitação de projeto, emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades públicas ou privadas que possam colocar em risco a qualidade de vida da população, a ordenação urbanística do solo e o meio ambiente.

A matéria responde a um pleito da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi/DF), em conjunto com o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon/DF) e o Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal.

O projeto e suas propostas de emendas tramitaram pelas Comissões de Assuntos Fundiários (CAF); de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT); de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF); e de Constituição e Justiça (CCJ). O Plenário da Casa deu aval à norma em dois turnos e redação final.

O deputado Fábio Felix (Psol), que votou contra o PL, ressaltou pontos positivos, como a dispensa do EIV em parcelamentos de interesse social que já tiveram o estudo elaborado anteriormente, mas teceu uma série de críticas à dispensa do EIV para empreendimento arquitetônico que utilizar o coeficiente básico de aproveitamento. “O que estamos fazendo aqui é uma desregulamentação. Estamos no caminho contrário do mundo. E isso não é desburocratização, é transformar a cidade em terra de ninguém”, comentou.   

Outro alerta veio do distrital Gabriel Magno (PT). “Porto Alegre fez essa flexibilização a pedido do setor da construção civil e nós vimos o desastre que aconteceu”, denunciou. Ele ainda defendeu  que no DF o setor não vive uma crise que justifique “esse presente que coloca em risco o presente e o futuro dessa cidade”.

Na sequência, o parlamentar Thiago Manzoni (PL) rebateu. “Algumas falas demonizam o setor privado de forma totalmente equivocada”, pontuou. Para ele, o setor privado gera empregos e investe dinheiro e neste processo assume riscos. Ele completou afirmando que o PL “não é e não será a causa de nenhum desastre ambiental”.

Já o deputado Chico Vigilante (PT) explicou que estava disposto a aprovar a proposta desde que tivesse sido acatada a emenda n° 10, rejeitada pela maioria. Segundo ele, o projeto não muda o valor dos lotes, o que faz é acelerar a tramitação do processo, que poderá ser feito por entidade privada. Nesse sentido, mostrou-se favorável, desde que houvesse também um representante do poder público, o que não foi contemplado no PL aprovado. Por isso, o decano da casa optou pelo voto contrário.