Proposta garante uso de calendário oficial para comprovar feriado em recurso
O Projeto de Lei 2088/24 garante o uso do calendário judicial para comprovar feriado local em casos de recurso. O calendário deverá ser obtido nas ...
O Projeto de Lei 2088/24 garante o uso do calendário judicial para comprovar feriado local em casos de recurso. O calendário deverá ser obtido nas páginas oficiais dos tribunais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da proposta, o tema vem sendo pacificado pelo Judiciário como demonstra decisão do Superior Tribunal de Justiça de 2023. “Possui grande grau de razoabilidade que a apresentação de calendário judicial obtido nas páginas oficiais dos tribunais sirva como comprovação do feriado local”, disse.
A proposta inclui a previsão no Código de Processo Civil que, atualmente, não determina como quem recorre de uma decisão pode comprovar a ocorrência de feriado local.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto obriga a adoção de telhados verdes em habitações construídas com recursos públicos 
Câmara dos Dep... Projeto concede a indígenas titulação somente de terras homologadas pela Funai 
Câmara dos Dep... Projeto exige cartaz nos aeroportos com informações aos turistas 
Câmara dos Dep... Comissão de Constituição e Justiça vota na segunda recurso de Chiquinho Brazão contra processo de cassação 
Câmara dos Dep... Projeto proíbe a prática de constelação familiar no Judiciário Câmara dos Dep... CCJ da Câmara pode votar na segunda recurso de Chiquinho Brazão contra processo de cassação 
Mín. 16° Máx. 34°
Mín. 17° Máx. 34°
ChuvaMín. 16° Máx. 32°
Tempo limpo
