CESC aprova o direito ao Teste do Bracinho e outras propostas de saúde

A Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quinta-feira (14) vários projetos que tratam de saúde. Os projetos ainda precisam ser analisados por outras comissões permanentes e pelo plenário da Casa.

Entre as propostas aprovadas, está o projeto de Lei nº 188/2023, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que assegura o direito a realização do Teste do Bracinho em crianças durante o atendimento à consulta pediátrica em hospitais, maternidades, clínicas e unidades de saúde públicas e privadas do DF.

Segundo o texto, fica assegurado a aferição da pressão arterial, denominado “Teste do bracinho” nas consultas pediátricas em crianças a partir de três anos de idade. Os objetivos do teste são o diagnóstico e a prevenção de hipertensão arterial infantil; doenças cardíacas; doenças renais; complicações renais, cardiológicas e em retina.

A Comissão aprovou ainda o projeto de Lei nº 517/2023, do deputado Gabriel Magno (PT), que institui diretrizes para atenção ao luto materno e parental, na rede pública de saúde.

Segundo o projeto, são objetivos das iniciativas públicas de atenção ao luto materno e parental:

I – assegurar acesso à atenção humanizada à mulher e ao homem no momento do luto gestacional, perinatal ou neonatal;
II – observar os princípios da dignidade, da privacidade e da autonomia das pessoas envolvidas;
III – contribuir para a reorientação e humanização do modelo de atenção às perdas gestacionais, perinatais e neonatais;
IV – desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação da atenção à saúde no tocante ao tema;
V – promover sensibilização da sociedade acerca do luto materno e parental;
VI – fomentar a formação de profissionais especializados para o manejo das situações de luto;
VII – garantir o exercício dos direitos das mães e pais quanto aos ritos escolhidos para receber e se despedir de seus filhos.

Alimentação diferenciada

Também foi aprovado o PL nº 90/2023, do deputado Jorge Vianna (PSD), que altera a legislação que trata da alimentação diferenciada a crianças e adolescentes com intolerância à lactose na merenda escolar de escolas públicas. O texto amplia o rol de crianças com direito à alimentação diferenciada.

O projeto assegura o fornecimento de alimentação saudável, adequada e diferenciada aos estudantes da rede pública de ensino que possuem necessidades alimentares especiais, em conformidade com sua faixa etária e estado de saúde. Prevê ainda que o Poder Público é responsável por proporcionar meios para divulgação, operacionalização e acompanhamento do fornecimento de alimentação diferenciada aos estudantes com necessidades alimentares especiais.

Outro projeto aprovado hoje, o PL nº 707/2023, da deputada Dayse Amarilio (PSB), institui diretrizes para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e profissionais de Educação na rede pública de ensino.

Programa Doar é Legal

Também foi aprovado o projeto de Lei nº 440/2023, do deputado Ricardo Vale (PT), que estabelece que os órgãos e entidades da administração pública distrital podem aderir à campanha de doação de órgãos e tecidos do Programa Doar É Legal, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça.

A adesão consiste em inserir, nas páginas dos portais eletrônicos, um banner e um link, disponíveis no endereço eletrônico do Programa Doar É Legal, vinculado ao portal eletrônico do Conselho Nacional de Justiça.

Na mesma linha, foi aprovado ainda o PL nº 149/2023, do deputado Rogério Morro da Cruz (sem partido), que obriga as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue.

Participaram da reunião da Comissão os deputados Gabriel Magno (PT), Dayse Amarílio (PSB) e Thiago Manzoni (PL).