O que acontece se o plenário do STF mantiver a decisão de Fachin?

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (14), de levar ao plenário a análise sobre a anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato por incompetência de juízo, juristas ouvidos pelo R7 explicaram o que pode acontecer daqui para a frente. O julgamento será retomado pelo Supremo nesta quinta-feira (15).

Em março, em decisão monocrática, o ministro Edson Fachin considerou que a 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar os casos do tríplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e duas ações relacionadas ao Instituto Lula. A justificativa foi a de que os delitos imputados ao ex-presidente não correspondem a atos que envolveram diretamente a Petrobras e, por isso, Curitiba não deveria ser responsável pelo caso.

Os processos foram, então, encaminhados à Justiça Federal do Distrito Federal, que deverá decidir se os atos realizados nos quatro processos podem ou não ser validados e reaproveitados. 

É o mérito da decisão do ministro Fachin que será, então, discutido pelo plenário a partir desta quinta-feira (15). "Caso o entendimento de Fachin seja confirmado pelos demais ministros, automaticamente o ex-presidente Lula retomará seus direitos políticos e estará apto a se candidatar nas eleições de 2022", explica o advogado Eugênio Pacelli, mestre e doutor em Direito e ex-procurador regional da República no Distrito Federal.

Na prática, sendo o vício por incompetência mantido, todo o processo do tríplex do Guarujá será considerado nulo. Isso porque a Segunda Turma reconheceu, também em março, a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro em relação a Lula nesse processo. "Isso significa que o juiz federal do DF não poderá aproveitar nenhum ato processual desse caso. Já os demais processos (Atibaia e os dois do Instituto Lula) poderão ter atos aproveitados, o que tornará sua tramitação mais rápida", diz Pacelli.

Caso o Supremo não mantenha a decisão de Fachin sobre incompetência territorial, todos os processos voltarão para Curitiba. Pacelli, contudo, acredita que isso não vai acontecer. "Se isso ocorrer, abre-se caminho para que a Segunda Turma julgue a suspeição de Moro nos outros processos contra Lula. Por coerência, a suspeição será confirmada e todos os processos voltarão à estaca zero", afirma. "Nesse caso, é ainda mais remota a possibilidade de o ex-presidente ser julgado e condenado em segunda instância até as eleições."

'Ficha suja'

O advogado Alberto Rollo, professor de Direito Eleitoral da Universidade Presbiteriana Mackenzie, concorda. "Se a decisão de Fachin for derrubada, a competência de Curitiba voltará a ser reconhecida", diz. Nesse caso, Lula teoricamente voltaria a ser "ficha suja". "Mas como temos a declaração da parcialidade de Moro no caso do tríplex, a partir daí ela será inevitavemente estendida para os demais processos e todas as condenações de Lula serão anuladas." 

Se isso acontecer, explica Rollo, todos os processos terão que ser recomeçados. "Depoimentos, perícias... Tudo terá que ser feito novamente. E não podemos esquecer a questão da prescrição: como o ex-presidente tem mais de 70 anos, o prazo prescricional cai pela metade", diz o advogado, acrescentando que dificilmente Lula terá algum entrave para disputar as eleições no ano que vem.

Sobre a suspeição de Moro, há muita discussão sobre a possibilidade de levar a decisão da Segunda Turma para o plenário. Pacelli acha pouco provável. "Não existe precedente para isso no direito brasileiro", afirma. E o advogado Alberto Rollo vai além. "O STF precisa esclarecer isso, pois a sociedade tem o direito de saber se o ex-presidente poderá ou não ser candidato."