A sessão ordinária da Câmara Legislativa desta terça-feira (3), aprovou dois projetos de lei que beneficiam o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios (TCDFT). O PL n° 1.447/2024 concede reajuste ao subsídio dos procuradores de justiça do órgão. Já o 1.448/2024 cria quatro Cargos de Natureza Especial na corte: três da categoria CNE-2, com vencimento de aproximadamente R$ 29.951 reais; e um cargo da categoria CNE-1, com vencimento de R$ 24.236.

Ambas as propostas foram chanceladas no âmbito das Comissões de Assuntos Sociais; de Constituição e Justiça; e de Economia, Orçamento e Finanças. As medidas serão custeadas pelo orçamento próprio do tribunal.

Do atual subsídio de R$ 37.731, os procuradores passam a receber R$ 39.717 já neste mês. A norma também prevê um novo aumento a partir de abril de 2025, quando farão jus ao valor mensal de R$ 41.845. Alinhada à Constituição Federal, a remuneração do cargo corresponde a 90,25% do subsídio do cargo de Procurador-Geral da República.

Daniela Reis - Agência CLDF