A Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que institui uma política nacional de incentivo à produção de pimenta-do-reino de qualidade. O objetivo é elevar o padrão do cultivo brasileiro.
A medida está prevista no Projeto de Lei 4728/16 , do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). Pelo texto, é de qualidade a pimenta-do-reino classificada como de alto padrão por suas características físicas, químicas e sensoriais, de acordo com processos de análise e certificação reconhecidos pelo Poder Público.
Ainda segundo a proposta, a política nacional de incentivo à pimenta-do-reino de qualidade terá como diretrizes:
- a sustentabilidade ambiental, econômica e social da atividade;
- o desenvolvimento tecnológico da produção;
- o aproveitamento das diversidades regionais;
- a articulação e a colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e entre eles e o setor privado; e
- o estímulo às economias locais, entre outros pontos.
A política se valerá ainda de crédito rural, pesquisa agrícola, seguro rural, capacitação gerencial e de mão de obra qualificada e da instituição de selo que ateste a qualidade do produto.
O relator, deputado Domingos Sávio (PL-MG), concordou com a proposta e disse que ela está de acordo com a Constituição, com princípios jurídicos e a técnica de elaboração de leis.
Próximas etapas
O texto poderá seguir direto para o Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, a proposta tem de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.