A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve examinar nesta quarta-feira (30), o projeto de lei que concede porte de arma aos funcionários da Funai, do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que exerçam atividades de fiscalização. A reunião começa às 10h.
Já aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), o PL 2.326/2022 modifica o Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826, de 2003 ) e permite que integrantes desses órgãos tenham o direito ao porte de arma, desde que esteja comprovada a aptidão técnica e psicológica para o uso de armamentos.
O texto conta com parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), que também relatou a proposta na CMA. Por meio de emenda, Contarato sugere que os funcionários que atuam na fiscalização tenham direito de portar arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela instituição, mesmo fora de serviço. O texto original permitia o uso dos armamentos apenas durante as fiscalizações.
A proposta inicial previa o porte de arma apenas para servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), mas Contarato estendeu o mesmo direito aos integrantes do Ibama e do Instituto Chico Mendes.
Uma das motivações da proposta, apresentada pela Comissão Temporária Externa (CTENorte), foi o assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips na região do Vale do Javari, no município de Atalaia do Norte (AM), em junho de 2022. Entre os objetivos da CTENorte, estava a fiscalização de medidas adotadas diante desses homicídios. A comissão foi presidida pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Também está na pauta o PL 1.862/2021 , que permite o tráfego de veículos que excedam os limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Para isso, a proposta exige que esses veículos obtenham uma Autorização Especial de Trânsito (AET).
Esse projeto é de autoria do ex-senador Jorginho Mello, que atualmente é governador de Santa Catarina. O relator é o senador Jorge Seif (PL-SC), que defende a aprovação da matéria.
Outro projeto na pauta da CCJ é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2024 , da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que busca incluir o Pantanal Sul-Mato-Grossense na lista dos patrimônios nacionais. A proposta, que conta com relatório favorável do senador Jayme Campos (União-MT), altera o artigo 225 da Constituição Federal, inserindo a região no rol dos biomas cuja utilização deve garantir a preservação ambiental. Atualmente, fazem parte da lista a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.