O Rio Grande do Sul segue com resultado positivo nas contas públicas, segundo o Relatório de Transparência Fiscal (RTF), elaborado a partir dos dados publicados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) no Diário Oficial desta segunda-feira (30/9), além de contar com análises de dados da Receita Estadual e do Tesouro do Estado. O resultado orçamentário de janeiro a agosto totalizou R$ 5 bilhões positivos (em 2023 foram R$ 6,6 bilhões no mesmo período, impactado, sobretudo, por R$ 4 bilhões da privatização da Corsan). O resultado primário também está superavitário no segundo quadrimestre, em R$ 2,4 bilhões.
Segundo a secretária da Fazenda, Pricilla Santana, os resultados são muito importantes neste momento de reconstrução após os eventos meteorológicos de abril e maio. “Apoiado por reformas que já vinham sendo realizadas em anos anteriores, pelos efeitos da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, pela postergação do pagamento da dívida com a União e pela relativa recuperação de perdas tributárias, esse resultado demonstra que uma série de decisões anteriores foram fundamentais para a construção de um setor público mais fortalecido neste momento sem precedentes na história do Rio Grande do Sul, quando é implementado o Plano Rio Grande, sob a liderança do governador Eduardo Leite e equipe do governo”, avalia Pricilla.
A severidade da crise sobre a economia do Estado interrompeu uma trajetória que se mostrava positiva no primeiro quadrimestre de 2024, em especial para a arrecadação de ICMS. Após queda expressiva em maio, a receita de ICMS se recuperou a partir de julho e, no acumulado dos oito meses, foi R$ 1,5 bilhão superior ao mesmo período do ano passado, demonstrando capacidade de retomada econômica até o momento. Parte deste acréscimo também deve-se às novas formas de tributação para combustíveis e energia elétrica. Em todos os Estados a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem crescido cerca de 10% em relação ao ano passado, demonstrando que o aumento não é exclusivo no Rio Grande do Sul.
O secretário-adjunto da Fazenda, Itanielson Cruz, destacou também que, diante da situação extrema, as finanças estaduais tiveram impacto no aumento de despesas para o apoio à população, na retomada econômica e nas ações de reconstrução. Para fazer frente a essas despesas, a dívida do Estado com a União deixou de ser paga a partir de junho por força da Lei Complementar 206/2024. O Estado também recebeu transferências privadas e de outros entes, com destaque para os R$ 258 milhões recebidos pelo Fundo Estadual da Defesa Civil. Desde junho, foram postergados R$ 783 milhões da dívida com a União, sendo esses recursos transferidos ao Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs).
Já foi executado, até agosto, um total de R$ 1 bilhão de despesas diretamente relacionadas à calamidade, com destaque para as ações emergenciais fundo a fundo (R$ 282 milhões), o Programa Volta por Cima (R$ 225 milhões) e as transferências à rede hospitalar (R$ 117 milhões) e ao Pronampe Gaúcho (R$ 100 milhões).
Postergação da dívida é de R$ 14 bi em três anos
No total, as parcelas vincendas no período de 36 meses são estimadas em R$ 14 bilhões, que serão postergadas, atualizadas apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e reincorporadas ao saldo devedor da dívida em 2027. O efeito positivo dessa mudança poderá ser de R$ 19 bilhões em razão da não incidência de juros no período. Por isso, é como se o Estado não precisasse arcar com os R$ 14 bilhões suspensos porque os valores a serem perdoados são superiores (R$ 19 bilhões). Com os efeitos da Lei Complementar (LC) 206/24, há uma redução no saldo devedor de 5 bilhões.
Projeto em tramitação no Congresso pode alterar parâmetros futuros
A renegociação dos encargos da dívida com a União é objeto de discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, já aprovado no Senado sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto propõe pagamento da dívida em 360 meses com encargos equivalentes ao IPCA, acrescidos de juros reais que variam de 0% a 2% ao ano, dependendo de condicionantes assumidos pelos entes.
O projeto prevê oito alternativas para a adesão, que incluem a amortização extraordinária aos contratos e investimentos em áreas específicas. Também prevê um Fundo de Equalização Federativa (FEF), que receberá aportes dos estados e será revertido aos entes com base no Fundo de Participação dos Estados. Com as contribuições para o FEF, o estado abre mão de uma parte dos seus recursos, fazendo com que os desembolsos para fora sejam, efetivamente, entre 1% e 3% (mesmo que os juros sejam de 0% a 2%).
Alternativas que condicionam a taxa de juros a ser aplicada no Propag:
Segundo Pricilla, como o Rio Grande do Sul está sob os efeitos da LC 206/24, a adesão ao Propag geraria a obrigação do pagamento imediato das dívidas garantidas (contraídas junto a outras instituições financeiras e que estão sendo honradas pela União, conforme o Regime de Recuperação Fiscal) e os aportes ao Fundo de Equalização Federativa até o limite de 2% do saldo da dívida (valor acima de R$ 2 bilhões ao ano no caso do RS).
Além da criação dessas obrigações de pagamento, a adesão ao Propag inviabilizaria a contratação de operações de crédito para precatórios que estão em estágio avançado. “Junto a governadores, temos trabalhado para adequar essas questões. Há a perspectiva de que o Propag seja votado na Câmara dos Deputados na segunda semana de outubro, onde serão apresentadas emendas para que seja uma importante alternativa à dívida do Rio Grande do Sul, beneficiando também os demais entes”, explica Pricilla.
Pagamento de precatórios tem incremento até agosto
Para enfrentar um dos principais passivos do Estado, seguem os pagamentos recordes de precatórios. Além dos recursos do Tesouro, em 2024 já houve o ingresso de R$ 401 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), pelo programa Pró-Sustentabilidade. Com isso, o Estado já pagou R$ 804 milhões de precatórios até agosto de 2024 e deve ultrapassar, até o final do ano, o volume de pagamentos de 2023, que já havia sido recorde.
“Infelizmente, na semana passada não conseguimos apoio do governo federal para a contratação de uma operação de crédito junto ao Banco Mundial de US$ 800 milhões, cuja finalidade principal era acelerar o ritmo do pagamento de precatórios e fazer investimentos fundamentais para a reconstrução do Estado”, conta a secretária da Fazenda.
Segundo ela, era necessária uma autorização do Ministério da Fazenda, que não foi emitida, apesar dos esforços do Estado e do compromisso do governo federal de que não faltariam recursos. Do valor solicitado, foi autorizado US$ 360 milhões, menos da metade. “Essa recusa certamente nos levará a buscar outras alternativas, infelizmente mais onerosas, visto que não está no rol de possibilidades de o Estado descumprir o comando constitucional”, explica Pricilla, referindo-se à quitação dos precatórios até 2029.
Perspectivas
A projeção dos resultados fiscais até o final do ano dependerá do comportamento da arrecadação e dos impactos advindos das ações de reconstrução. Estão em curso as ações do Plano Rio Grande, que atua em três eixos de enfrentamento aos efeitos das enchentes: ações emergenciais, ações de reconstrução e Rio Grande do Sul do futuro.
Mesmo com o esforço da gestão, restam, neste momento, incertezas sobre os impactos da enchente sobre a produção e os ativos produtivos. Com a LC 206/2024, o Regime de Recuperação Fiscal também teve a revisão de seu plano adiada – enquanto, em paralelo, seguem debates federativos sobre o Propag, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.
Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom