Um projeto de lei que garante o acesso a praias, rios, cachoeiras, montanhas, paredes rochosas e cavernas em todo o território nacional é o primeiro item da pauta de votações da reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) agendada para a terça-feira (13), a partir das 9h30.
O PL 2/2021 , da senadora Leila Barros (PDT-DF), também garante o acesso da população a “outros sítios naturais públicos de grande beleza cênica ou interesse para a visitação pública”. O projeto altera o Estatuto da Cidade ( Lei 10.257, de 2001 ) para incluir o acesso a esses sítios naturais entre as diretrizes da política urbana brasileira.
Na justificativa do projeto, a senadora explica que o acesso às praias e ao mar é previsto na Lei de Gerenciamento Costeiro ( Lei 7.661, de 1988 ), mas atualmente existem muitas restrições devido à presença de hotéis, condomínios e outros estabelecimentos que permitem a entrada apenas de hóspedes ou clientes.
“O que se verifica nos últimos anos é um preocupante processo de fechamento desses bens de uso comum do povo, através de construções ou urbanizações projetadas para restringir o acesso apenas aos seus moradores”, argumenta Leila.
O voto do relator, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), é favorável à aprovação.
“Quanto ao mérito, entendemos ser uma iniciativa oportuna, uma vez que o acesso a sítios naturais públicos de grande beleza cênica ou interesse para a visitação pública é um direito do cidadão que deve ser garantido pela legislação. O contato com esses sítios estimula a conscientização e a educação ambiental. Além disso, ao disciplinar sua visitação, a proposição contribui para a geração de emprego e renda no entorno desses lugares”, afirma Marcos Pontes.
Outro projeto de lei na pauta da CDR é o PL 479/2024 , do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que cria um novo programa para a reestruturação da região cacaueira da Bahia (Renova Cacau), revendo as dívidas e as operações de crédito rural em vigor. O relator, o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), é favorável à aprovação.
Também está pautado o PL 2.249/2022 , que inclui no calendário turístico nacional oficial a Feira Internacional do Cooperativismo que acontece anualmente em Santa Maria (RS).
Deve ser votado ainda o REQ 13/2024 - CDR , do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que pede informações ao ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, sobre denúncia de uma associação de garimpeiros de Serra Pelada de que estariam sendo impedidos de trabalhar.
A reunião será na sala 7 da Ala Alexandre Costa. O presidente da CDR é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).