O Plenário fez nesta terça-feira (9) a terceira sessão de discussão em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2022 , que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados.
De acordo com o texto, a regra vale para tribunais estaduais compostos por 170 ou mais desembargadores em efetivo exercício, o que enquadraria atualmente os tribunais dos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Nesse caso, a eleição deve se dar entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto. O mandato previsto dos eleitos é de dois anos, admitida uma recondução sucessiva.
A PEC 26/2022, que teve origem na Câmara dos Deputados, foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em novembro de 2023, sob a relatoria do senador Weverton (PDT-MA).
A proposta deve passar por mais duas sessões de discussão em Plenário antes da votação em primeiro turno, e por mais três sessões antes da votação em segundo turno.
Durante a discussão da matéria no Plenário, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou a proposição e disse que a votação da PEC “é completamente inoportuna”.
— [A PEC] é um casuísmo para beneficiar o Tribunal de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro, sei lá para qual dos presidentes serem reeleitos. Eu, por princípio, sou contra reeleição, e vejo com muita preocupação esse movimento do Senado, tendo tanta coisa importante para deliberar. Colocar uma PEC dessa é casuísmo e pode abrir precedentes. Vai abrir precedente para outros tribunais. Não acho saudável isso para o Brasil — afirmou.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) discordou da fala de Eduardo Girão.
— A PEC é um pleito antigo. Não procede. Temos que concordar que dois anos é quase impossível para o presidente de um Tribunal de Justiça fazer uma reforma estruturante. Não tem nenhuma espécie de favorecimento em nada, apenas para que alguém possa se candidatar a uma reeleição. A PEC tem apoio da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro. Não tem nada de anormal, absurdo, fora da caixa — afirmou.
A proposição também foi criticada pelo senador Sergio Moro (União-PR).
— O tema de reeleição é complicado, tem a tradição no Judiciário de não ter reeleição. Vamos mudar a regra para apenas um estado, tem incoerência aqui. Vamos inserir reeleição para presidente do Poder Judiciário; a meu ver, é uma incoerência — disse.
Relator da matéria na CCJ, Weverton defendeu a proposição e disse que “os magistrados terão maturidade suficiente para lidar com as situações em que couber qualquer tipo de recondução”.
O senador Romário (PL-RJ) disse ser “100% a favor da PEC” e pediu voto de apoio aos demais senadores.
— A PEC é importante, ela saiu da Câmara e as entidades relacionadas a esse tema no Rio de Janeiro são todas a favor — afirmou.
Ao final da discussão, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) declarou voto contrário à matéria e disse que o Tribunal de Justiça de São Paulo “não tem interesse nisso”.