A Comissão de Segurança Pública (CSP) deve analisar, nesta terça-feira (14), proposta que garante o sigilo da identificação de vítimas ou testemunhas em depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça. O Projeto de Lei (PL) 3.707/2020 , do senador Marcos do Val (Podemos-ES), recebeu relatório favorável da relatora, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). A reunião está prevista para as 11h.
De acordo com a proposta, os depoimentos em inquéritos e processos penais serão feitos em duas etapas. A primeira será sigilosa e conterá a identificação da vítima ou da testemunha. Já a segunda parte será composta exclusivamente pelos fatos apresentados pelo depoente. Essa é a parte que será anexada ao processo. Para isso, o projeto altera a Lei 9.807, de 1999, que criou o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas.
O colegiado também deve discutir o PL 1.482/2023 , da Câmara dos Deputados, que institui a Política Nacional de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas, a ser efetivada por meio de colaboração entre União, estados e municípios. O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apoia o projeto em seu relatório na forma que veio da Câmara dos Deputados.
O texto prevê a criação de protocolos de prevenção e de gestão de crise tanto nas escolas públicas como privadas, com ações específicas para cada tipo de violência, como o bullying.
Também está na pauta da CSP o PL 2.748/2021 , que inclui o monitoramento eletrônico no rol de medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica contra a mulher explicitadas na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340, de 2006 ). Os senadores analisarão o relatório de Marcos do Val ao texto, que é da Câmara dos Deputados.
A proposta também prevê que a mulher que tenha sofrido a violência deverá ter acesso a dispositivo eletrônico que permita o imediato acionamento da autoridade policial em caso de ameaça. O dispositivo é conhecido como “botão do pânico” e também é assunto do PL 2.204/2022 , aprovado em março na CSP e que agora está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Em uma segunda parte da reunião, os senadores devem votar a proposta de plano de trabalho para avaliação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, emitido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A avaliação consta de requerimento ( REQ 9/2024-CSP ) apresentado por Damares e aprovado em abril.
As comissões possuem atribuição de selecionar anualmente uma política pública do Poder Executivo para exame mais detalhado, com o objetivo de propor aperfeiçoamentos na gestão do Estado.