Participantes de sessão especial em homenagem ao Dia do Perito Criminal, nesta segunda-feira (4), defenderam a aprovação da proposta de emenda à Constituição que inclui, na Carta Magna, as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública, promovendo autonomia à categoria. A PEC 76/2019 tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e é relatado pela senadora Professora Dorinha (União-TO).
O Dia do Perito Criminal é comemorado em 4 de dezembro, data de nascimento do patrono da perícia criminal no Brasil, Otacílio de Souza Filho. A sessão foi sugerida pelo senador Sergio Moro (União-PR) por meio do RQS 1.040/2023 .
Ao reforçar a defesa por mais investimentos em tecnologia e inovação na polícia científica, Izalci Lucas (PSDB-DF) saiu em defesa da aprovação da PEC 76. Para ele, a constitucionalização da polícia técnico-científica é necessária para melhorar a organização da categoria, dar segurança jurídica à atividade pericial brasileira e, principalmente, garantir autonomia financeira.
— Eu sei que é uma reivindicação antiga, nós já temos 20 estados que adotaram a separação da polícia científica da Polícia Civil, dentro ainda da segurança pública, evidentemente. Então contem comigo nesta luta. Eu acho que esta separação dá mais independência, autonomia, em relação ao trabalho de cada um de vocês.
A perita-geral da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina e primeira mulher na história a assumir o comando do órgão de perícia catarinense, Andressa Boer Fronza, disse que a aprovação da matéria será um marco legal que vai fortalecer o trabalho dos peritos criminais, a Justiça e a cidadania no país.
— Um órgão pericial autônomo e bem estruturado reflete, sim, nos índices de segurança e na competitividade de um estado. A prova pericial é a base para decisões justas e imparciais. E nós não podemos, nos dias de hoje, conceber que alguém seja condenado no Brasil sem um conjunto probatório robusto com provas produzidas exclusivamente por peritos criminais oficiais. E infelizmente a autonomia dos órgãos periciais ainda não é realidade em todo o nosso país. A ausência de uma embasamento legal prejudica a estruturação de perícias criminais robustas em muitos estados.
A mobilização favorável à PEC contou ainda com a manifestação favorável dos senadores Esperidião Amin (PP-SC), Ivete da Silveira (MDB-SC), Sergio Moro e Damares Alves (Republicanos-DF).
— O sentimento que nós temos nos corredores e batendo nos gabinetes é muito favorável a todos os senhores. Acho que chegou a hora, é o momento mais favorável de a gente fazer a votação da PEC — afirmou, Damares.
Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), o perito Marcos Antônio Contel Secco esclareceu ainda que cerca de 76% das unidades da federação já reconhecem a autonomia e independência da polícia criminal e que a constitucionalizado será “um passo crucial no combate a impunidade”.
— A PEC 76 não é apenas uma medida para os peritos, e sim um avanço crucial no sistema de segurança pública, contribuindo com a persecução penal e garantindo as fundamentais garantias dos direitos humanos. Ao seguir o exemplo de países desenvolvidos, que valorizam as provas técnicas-científicas, podemos fortalecer o nosso sistema jurídico e promover uma justiça verdadeira, livre de influências e pré-julgamentos.
Moro destacou que esses profissionais desempenham uma função crucial no sistema de Justiça, em relação ao desvendamento e à elucidação de crimes buscando sempre uma imputação correta, isenta e transparente, baseado na ciência. No entanto, na sua avaliação, os peritos nem sempre são colocados como prioridade no orçamento e nas ações estratégicas do setor público.
Para o senador, é preciso conciliar a competência profissional dos peritos com o investimento na valorização da categoria e nos avanços tecnológicos capazes de promover a resolução e reduzir os índices de cometimento de novos crimes. Ele citou como exemplo o rastreamento do perfil genético de criminosos no país o a atuação do Legislativo na tentativa de ampliar esse avanço com a aprovação do PL 1.496/2021 .
— Nós sabemos que o rol de atuação dos peritos criminais é muito maior, de coleta de vestígios no local do crime, de perícia em documentos, de perícia, inclusive hoje, tendo a potencialidade de identificar a extração e a identificação da origem de ouro extraído ilegalmente, ou seja, tem, sim, um enorme potencial de investigação que vai ser só crescente, que depende sim da tecnologia. Mas nada seria dessa tecnologia se não houvesse ou profissionais habilitados a criá-las, se não houvesse os profissionais que se dedicam a mantê-las.
O projeto defendido por Moro obriga o poder público a fazer o perfil genético de todos os condenados com sentença de reclusão em regime inicial fechado. Atualmente, só é permitida a coleta de DNA dos condenados por crimes contra a vida e a liberdade sexual, por crime sexual contra vulnerável e por crimes dolosos praticados com violência grave.
Em outra frente de inovação e inteligência, o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Willy Hauffe defendeu a criação de uma rede integrada das polícias técnico-científicas.
— Para a perícia não existe uma diferença da perícia federal, da perícia dos estados, do estado "A, X, Y, Z". Somos todos pelo mesmo fim e devemos trabalhar em conjunto de forma sinérgica e, às vezes, dividindo recursos.
Hauffe afirmou ainda que a categoria tem sempre procurado o Legislativo em busca de promover melhorias e avanços na área de perícia criminal “como o banco nacional de perfis balísticos, o banco nacional de perfil aurífero” e melhorias na Lei de Crimes Cibernéticos ( Lei 12.737, de 2012 ).
— Muito se discute aumento de pena e de tipo penal, mas pouco se discutem ferramentas. E nós somos positivos dessa forma e propomos muitas soluções — acrescentou, ao reforçar que a prova pericial é um direito do cidadão.