A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei (PL) 1.765/2019 , que prorroga até dezembro de 2031 a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as cargas com origem ou destino nas regiões Norte e Nordeste do país. O PL, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM), com emendas, e foi lido pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP). A matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O texto prorroga benefício instituído pela Lei 9.432, de 1997 , que trata da ordenação do transporte aquaviário. Quando da apresentação do projeto, o texto inicial prorrogava o benefício até o início de 2022. Quando da aprovação na Câmara, os deputados entenderam estender o prazo até janeiro de 2027 no entanto o relator apresentou emenda para esticar o prazo até 31 de dezembro de 2031.
Eduardo Braga afirmou que a alteração se justifica em razão de as regiões Norte e o Nordeste possuírem baixa representatividade na indústria naval. Segundo ele, “os estaleiros se concentram na região Sudeste, normalmente no estado do Rio de Janeiro. Segundo, o Norte e o Nordeste já sofrem com custos logísticos maiores, devido a seu afastamento geográfico dos pontos de maior oferta e demanda de diversos produtos. Por essas razões, julgamos apropriado que os habitantes e empresas dessas regiões não sofram o encargo de financiar o Fundo da Marinha Mercante (FMM)”, afirma no parecer.
— A isenção representa um alívio principalmente para a Zona Franca de Manaus, que já sofre com as consequências da estagnação da economia brasileira e com o aumento do chamado Custo Brasil, inclusive custos logísticos e tributários — reforçou Lucas Barreto, ao ler o voto.
Quanto ao impacto da proposta sobre o FMM, o relator explica que este recebe mais receitas com amortizações e juros de empréstimos do que com a arrecadação presente do Adicional ao Frete. A título de exemplo, no primeiro trimestre deste ano foram repassados R$ 500,9 milhões ao FMM, que recebeu R$ 875 milhões de financiamentos já contratados, dos quais R$ 147,5 milhões em juros. “Os recursos necessários para o desenvolvimento da indústria naval, portanto, podem ser obtidos por outras vias, mormente pela boa gestão do dinheiro já disponível para o FMM”, assegura.