Qua, 02 de Dezembro de 2020

O CNJ aprova Resolução para atender às demandas de recuperação judicial e falências das empresas pós-pandemia - 27/07/2020 | 10:20

O CNJ aprova Resolução para atender às demandas de recuperação judicial e falências das empresas pós-pandemia

O CNJ aprova Resolução para que os Tribunais de Justiça no Brasil possam se preparar para atender às demandas de recuperação judicial e falências das empresas pós-pandemia

De acordo com a “Pesquisa Pulso Empresa: Impacto da Covid-19 nas Empresas”, iniciada em junho pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 522 mil empresas fecharam desde o início da pandemia, como consequência da disseminação generalizada do novo coronavírus. 

Das firmas que se mantiveram abertas, 70% relataram queda nas vendas, 34% demitiram pessoal e, entre as que reduziram seus quadros, 29,7% delas cortaram mais da metade da sua força de trabalho. In: https://www.cnj.jus.br/normas-do-cnj-preparam-justica-para-recuperacoes-judiciais-e-falencias-pos-pandemia/

Atento a essa gravíssima crise econômica causada pelo coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sessão realizada aos 17/7/2020, aprovou 2 (duas) Resoluções, para melhorar o ambiente de recuperação judicial e falências de empresas no país.

Essas duas Resoluções são fruto de um grupo de trabalho criado pela Portaria CNJ nº 162/2018, que visa contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência.

As Resoluções são inspiradas nos preceitos da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Com a grave crise econômica provocada pela epidemia da Covid-19, a expectativa dos tribunais é que um número expressivo de empresas ingressem na justiça com pedido de recuperação judicial e de falência, por não conseguir honrar seus compromissos financeiros.

A primeira Resolução recomenda aos tribunais do Brasil a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania empresariais.

O Cejusc Empresarial possibilitará a realização de negociação, conciliação, mediação, nas modalidades individuais ou coletivas, art. 2º.

No Brasil, conciliação e mediação são vistos como meios distintos de solução de conflitos. Essa visão decorre, em grande parte, da evolução histórica desses instrumentos entre nós. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reafirmou essa diferenciação no artigo 165. Na conciliação, o terceiro facilitador da conversa interfere de forma mais direta no litígio e pode chegar a sugerir opções de solução para o conflito (art. 165, § 2º). Já na mediação, o mediador facilita o diálogo entre as pessoas para que elas mesmas proponham soluções (art. 165, § 3º).

A outra diferenciação está pautada no tipo de conflito. 

Para conflitos objetivos, mais superficiais, nos quais não existe relacionamento duradouro entre os envolvidos, aconselha-se o uso da conciliação; para conflitos subjetivos, nos quais exista relação entre os envolvidos ou desejo de que tal relacionamento perdure, indica-se a mediação. 

Muitas vezes, somente durante o procedimento, é identificado o meio mais adequado. In: https://www.cnj.jus.br/qual-a-diferenca-entre-conciliacao-e-mediacao/.

Segundo essa Resolução, os procedimentos previstos no Cejusc poderão também ser realizados em Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação previamente cadastradas no respectivo Tribunal de Justiça.

Uma questão muito importante é que as partes devem estar acompanhadas de advogados e, caso apenas uma delas possua assistência jurídica, o procedimento será suspenso até que todas estejam devidamente assistidas.

Tal medida é salutar, pois as demandas empresariais, não raro, são complexas e exige a assistência e orientação de advogados, contadores, peritos e outros profissionais experientes na área.

Anoto que, o Tribunal que adotar o Cejusc empresarial deve observar os preceitos da lei nº 13.140/2015, (lei de mediação) e, especialmente:

I - providenciar a capacitação específica de conciliadores e mediadores em matéria empresarial, ou realizar cadastro de câmara de conciliação e mediação que possua esta especialização;

II – instituir, já no ato normativo de instalação do Cejusc, a remuneração e a forma de pagamento dos conciliadores e mediadores empresariais, de acordo com a organização interna de cada tribunal e;

III – realizar o cadastro de mediadores e conciliadores, bem como de câmaras de mediação e conciliação.

A Resolução aduz que a primeira sessão de conciliação ou de mediação deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, preferencialmente por videoconferência, ocasião em que o conciliador ou mediador deverá advertir às partes sobre a importância da assistência jurídica, se estiverem desacompanhadas de advogado ou defensor público, bem como alertar acerca das regras da confidencialidade e demais princípios que regem o método escolhido. 

Outra novidade, difícil de se implementar na prática, pela falta de estrutura do judiciário, é que os procedimentos de conciliação ou mediação deverão ser concluídos em até 60 (sessenta) dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.
Concluída a conciliação ou mediação com acordo, as partes poderão requerer sua homologação ao juiz, pondo fim ao conflito e evitando-se anos de tramitação do processo na justiça.

Não havendo acordo, por sua vez, as partes, devidamente representadas por advogado (a), juntam a documentação da tentativa de resolução amigável e podem ingressar com a competente ação na justiça, para resolver seus conflitos.

Já a segunda resolução padroniza a atuação dos administradores judiciais de empresas em dificuldades financeiras.
A proposta do CNJ é baseada nos princípios da Resolução nº 125/2010, do próprio Conselho, que estimula a conciliação e mediação entre as partes, como forma alternativa de resolução dos conflitos de forma rápida.

Integrante do grupo de trabalho e relator das recomendações, o conselheiro Henrique Ávila afirmou que a conciliação e a mediação podem auxiliar a sociedade brasileira a enfrentar a perspectiva de insolvência e inadimplência no mercado. “A calamitosa situação em que a economia mundial se encontra, diretamente decorrente dos impactos causados pela pandemia da Covid-19, alertou o grupo a respeito de provável aumento da utilização do Judiciário para demandar empresas que, por conta da crise, perdem as condições de honrar com os compromissos anteriormente assumidos. O cenário ainda é de incerteza, tendo em vista que não há como estimar, de modo minimamente preciso, até quando persistirão os momentos de dificuldade.” In: https://www.cnj.jus.br/normas-do-cnj-preparam-justica-para-recuperacoes-judiciais-e-falencias-pos-pandemia/.

A grande vantagem do acordo com os credores, por exemplo, é estabelecer um plano de pagamento dos débitos, segundo a capacidade financeira da empresa, de modo a permitir a continuidade da atividade empresarial, reequilibrando o conteúdo econômico-financeiro dos contratos vigentes.

Caso sejam implementados, esses Centros de conciliação vão evitar milhares de ações de cobrança e de insolvência na justiça, permitindo ao empresário em dificuldades financeiras, viabilizar economicamente sua atividade econômica, preservando empregos, recolhendo impostos e contribuindo decisivamente para o desenvolvimento econômico do país.

Paulo Santos Barbosa é advogado em Itabirito/MG. OAB/MG 127.599. Pós-Graduado em Direito Público e em Advocacia Cível. Contato para sugestões de temas, críticas ou elogios: barbosa.advogados10@yahoo.com ou (31) 3563-3691 e (31) 98848-7001.
    
 


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