Qua, 21 de Outubro de 2020

A Prefeitura Municipal de Itabirito apresentou nesta quarta feira  Embargos de Declaração referente a decisão... - 15/05/2020 | 08:44

A Prefeitura Municipal de Itabirito apresentou nesta quarta feira  Embargos de Declaração referente a decisão anterior do Juiz Dr. Antônio Gonçalves

A Prefeitura Municipal de Itabirito apresentou nesta quarta feira  Embargos de Declaração referente a decisão anterior do Juiz Dr. Antônio Gonçalves que determinou o fechamento do comércio em ação impetrada pelo Ministério Público.

A intenção desta ação foi de solicitar que o Juiz esclarecesse pontos da decisão proferida que, segundo a PMI, encontravam-se omissos, duvidosos ou obscuros.

A Prefeitura pontuou que as atividades que foram liberadas no Decreto Municipal 13.155/2020 estão consoantes com o Decreto Presidencial 13.979/2020 e que para aderir ao Plano Minas Consciente, a instituição precisa de mais tempo para planejar e se adaptar ao projeto.

Outro ponto importante listado no Embargo Declaratório formulado pelo Município foi a alegação de que na decisão do Juiz, foi informado que o despacho deveria ser cumprido com urgência, mas não foi mencionado nenhum prazo. Alegou-se aqui subjetividade.

O Juiz, Dr. Antônio, acatou parcialmente os Embargos e esclareceu os pontos que, segundo a PMI, estavam omissos ou obscuros.

Finalmente, reforçou a urgência no cumprimento da decisão, tendo em vista a situação de calamidade na saúde já explícita na decisão anterior,  e determinou que o Município poderá se adequar ao Programa Minas Consciente, mas com as portas do comércio fechadas.

Por: Gleidson Pereira Gomes CRC 121.653/02


VOLTAR