Seg, 24 de Fevereiro de 2020

Aposentadoria especial de contribuinte individual profissional liberal autônomo - 15/11/2019 | 23:58

Aposentadoria especial de contribuinte individual profissional liberal autônomo

Nesse texto, será analisado se é possível a concessão de aposentadoria especial para contribuinte individual, que seja profissional liberal autônomo, quando o profissional exerça suas funções exposto a agentes nocivos (químicos, físicos e biológicos), ou associação destes, de forma habitual e permanente.

Na data de 13/11/2019, após promulgação das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, foi publicada no Diário Oficial da União, a EC nº 103/2019, que altera o sistema de previdência - a chamada “reforma da previdência”.

Como é evidente, a reforma vai impactar e muito, os critérios de contribuição e de idade, para o segurado conseguir o benefício de aposentadoria, entre outros.

No entanto, vamos falar sobre a reforma da previdência (EC nº 103/2019), noutra oportunidade, por uma questão didática.

A aposentadoria especial é um benefício cujos critérios exigidos do beneficiário são mais favoráveis que os exigidos dos demais segurados.

Com efeito, o art. 57, da Lei nº 8.213/91, regula a aposentadoria especial dos segurados do INSS e determina que será concedida aos beneficiários que trabalhem sob condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física, por 15, 20 ou 25 anos.

Significa dizer, que, se o segurado fica exposto a agentes nocivos (químicos, físicos e biológicos), ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, que tornem suas condições de trabalho insalubres, perigosas ou penosas, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, ele terá direito à aposentadoria especial.

Esses agentes nocivos estão previstos em Decretos do Presidente da República, conforme prevê o art. 58, da Lei nº 8.213/91.

            Para esclarecer ainda mais o assunto, vamos ilustrar com um exemplo hipotético:

            Suponhamos que Flávia é cirurgiã-dentista e presta serviços em seu consultório, trabalhando como profissional liberal (autônoma).

Vale lembrar, que, o profissional liberal é segurado obrigatório da previdência social como contribuinte individual, nos termos do art. 12, V, "h", da Lei nº 8.212/91.

Pelo exercício de sua atividade profissional, Flávia terá que contribuir ao INSS no percentual de 20% sobre o faturamento mensal, para ter direito aos benefícios da previdência social, como exemplo, auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade, etc.

Suponhamos que Flávia comprovou, por meio de laudo técnico, subscrito por engenheiro ou médico do trabalho e PPP, o trabalho como dentista, habitual e permanente, exposta a agentes químicos, físicos e biológicos, por 25 (vinte e cinco) anos.

Caso, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, requeira o benefício de aposentadoria especial ao INSS e seja negado pela autarquia, ao argumento que concede apenas ao contribuinte individual, se for integrante de cooperativa, (art. 64, do Decreto nº 3.048/99), poderá ingressar com a competente ação judicial, para ter seu direito reconhecido em juízo.

Vamos esclarecer o assunto através de 3 (três) perguntas:

Esse argumento do INSS é aceito pela justiça?

A restrição imposta pelo art. 64, do Decreto nº 3.048/99, é legal?

O contribuinte individual, para ter direito à aposentadoria especial, precisa ser obrigatoriamente filiado à alguma cooperativa?

Essa justificativa do INSS não tem sido aceita pela jurisprudência de nossos tribunais.

É plenamente possível a aposentadoria especial a contribuinte individual do RGPS, mesmo que este não seja cooperado.

A restrição imposta pelo art. 64, do Decreto nº 3.048/99, é totalmente ilegal.

Ou seja, o art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, que prevê a aposentadoria especial, não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados.

Noutras palavras, esse dispositivo não restringe a aposentadoria especial a algumas espécies de segurado.

Assim, percebe-se que o art. 64 do Decreto nº 3.048/99, ao limitar a concessão da aposentadoria especial apenas ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual cooperado, extrapolou os limites da Lei, criando distinções onde não existia.

Com efeito, o entendimento defendido nesse texto está consolidado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência nos juizados especiais federais, sobre matéria previdenciária.

A súmula 62, da TNU, é muito clara. In verbis: “O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física”.

Por fim, vale um alerta: o aposentado especial que retornar a atividade especial terá o benefício suspenso, mas a lei não veda o retorno à atividade comum com perda da aposentadoria.

No entanto, a cessação do benefício deverá ser precedida de procedimento que garanta o contraditório e a ampla defesa de segurado. In: AMADO, Frederico. Coleção Sinopses para Concursos. Direito Previdenciário. 6ª edição, 2015. Ed. JusPodivm.

Portanto, além da TNU, a jurisprudência do STJ é no sentido de que: é possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carência e comprove, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física pelo período de 15, 20 ou 25 (vinte cinco) anos. STJ. 2ª Turma. REsp 1.436.794-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/9/2015 (Info 570).

 

Paulo Santos Barbosa é advogado, Pós-Graduado em Direito Público pela Unipac, em parceria com a Anamages. Pós-Graduado em Advocacia Cível, pela Escola Superior de Advocacia da OAB/MG. É Presidente da 62ª Subseção da OAB de Itabirito/MG. Correio eletrônico: [email protected]


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