Seg, 24 de Fevereiro de 2020

STF decidiu que é proibida a execução provisória da pena - 11/11/2019 | 21:29

STF decidiu que é proibida a execução provisória da pena

Na noite de 7/11/2019, o STF, por maioria (6 votos a 5), julgou procedente as ADC’s 43, 44 e 54 e decidiu que é proibida a execução provisória da pena, declarando constitucional, o art. 283, do Código de Processo Penal.

            Antes, porém, vale fazer alguns esclarecimentos sobre condenação definitiva e provisória, para melhor compreensão do tema.

            Se uma pessoa é condenada por algum crime e desta decisão não cabe mais nenhum recurso, tem-se que a decisão transitou em julgado.

            Assim, a condenação torna-se definitiva.

            Se a pessoa é condenada definitivamente a uma pena e passa a cumprir essa pena, dizemos que está havendo a execução da pena.

            Por outro lado, se uma pessoa é condenada por algum crime e desta decisão ainda cabe mais recursos, tem-se que a decisão ainda não transitou em julgado.

            Logo, a condenação é provisória.

            Suponhamos que a pessoa foi condenada, mas ainda falta julgar algum recurso que ela interpôs.

            Caso essa pessoa inicia o cumprimento da pena imposta, dizemos que está havendo aí uma execução provisória da pena, já que a condenação também é provisória.

            Noutras palavras, execução provisória da pena é, portanto, o início do cumprimento da pena imposta, mesmo que a decisão condenatória ainda não tenha transitado em julgado.

            O principal argumento dos ministros do STF, contrários a execução provisória da pena, bem como, daqueles juristas que filiam a esse entendimento, é a alegação de que ela violaria o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88 e que diz: “Art. 5º (...);

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

            Para esclarecer ainda mais o assunto, vamos ilustrar um exemplo hipotético:

            Jair estava respondendo a um processo penal em liberdade.

            Na sentença, o juiz condenou-o a uma pena de 8 (oito) anos de reclusão.

            O réu interpôs apelação, mas o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal, conforme o caso, manteve a condenação.

Contra esse acórdão, Jair interpôs, simultaneamente, recursos especial ao STJ e extraordinário ao STF.

Pergunto: Jair, que passou todo o processo em liberdade, deverá aguardar o julgamento dos recursos especial e extraordinário preso?

É possível executar provisoriamente a condenação enquanto se aguarda o julgamento dos recursos especial e extraordinário?

É possível que o réu condenado em 2ª instância seja obrigado a iniciar o cumprimento da pena pelo simples fato de os recursos especial e extraordinário – que ainda estão pendentes – não terem efeito suspensivo?

A resposta para as 3 (três) perguntas é não.

Com efeito, no dia 7/11/2019, o STF, ao julgar as ADCs 43, 44 e 54 (Rel. Min. Marco Aurélio), afirmou que o cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos.

Vale lembrar, que, ao contrário de muitas notícias falsas – “fake news” - divulgadas após esse julgamento, as pessoas que foram condenadas em segunda instância e estão com recursos pendentes de julgamento no STJ ou STF, não serão postas automaticamente em liberdade.

Ao examinar o pedido de liberdade, o juiz vai examinar, no caso concreto, se não estão presentes os requisitos para se decretar a prisão preventiva, como eventual risco a ordem pública, a ordem econômica, possam atrapalhar a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Nesse sentido, caso essas pessoas já condenadas, mas tenham algum recurso pendente de julgamento, coloquem em risco a sociedade, se forem soltas, terão seu pedido de liberdade negado pelo juiz, com fundamento no art. 312, do Código de Processo Penal.

O relator das ADCs 43, 44 e 54, no STF, Min. Marco Aurélio, consignou em seu voto, que: O inciso LVII do art. 5º da CF/88, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, não deixa margem a dúvidas ou a controvérsias de interpretação.

É infundada a interpretação de que a defesa do princípio da presunção de inocência pode obstruir as atividades investigatórias e persecutórias do Estado.

A repressão a crimes não pode desrespeitar e transgredir a ordem jurídica e os direitos e garantias fundamentais dos investigados.

A Constituição não pode se submeter à vontade dos poderes constituídos nem o Poder Judiciário embasar suas decisões no clamor público. In: https://www.dizerodireito.com.br/2019/11/stf-decide-que-o-cumprimento-da-pena.html

Portanto, o indivíduo que tenha sido condenado, mas tenha interposto recursos ao STJ ou STF, que esteja pendente de julgamento e não ofereça riscos a sociedade, caso solto, tem direito a aguardar o trânsito em julgado da sentença, para iniciar o cumprimento da pena, como ensina o art. 5º, LVII, da Constituição da República.

 

Paulo Santos Barbosa é advogado e Presidente da 62ª Subseção da OAB de Itabirito/MG. E-mail: [email protected]    


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