Qua, 20 de Novembro de 2019

Comentários à Lei Federal que Regulamenta os Serviços de Transporte por Aplicativos (Uber, 99, Cabify, etc) - 02/07/2019 | 05:42

Comentários à Lei Federal que Regulamenta os Serviços de Transporte por Aplicativos (Uber, 99, Cabify, etc)

A Lei nº 12.578/2012 é um importante diploma que trata sobre a “Política Nacional de Mobilidade Urbana”, ou seja, dispõe sobre os modos de transporte urbano, entre outros assuntos.

O Uber chegou ao Brasil em 2014 e a lei nº 12.578/2012, não disciplinava esses serviços de transporte por aplicativos.

Diante desse cenário, alguns Municípios chegaram a editar leis proibindo o transporte de passageiros por aplicativos, tendo os tribunais de justiça julgado-as inconstitucionais, por violar o princípio constitucional da livre iniciativa.

Houve uma forte cobrança dos taxistas e de empresas de aplicativos perante o congresso nacional, para regulamentar o serviço.

Nesse sentido, em 26/3/2018, foi publicada a Lei Federal nº 13.640/2018, que alterou a Lei nº 12.587/2012, com o objetivo de regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.

A referida lei elencou, em seu art. 4º, o conceito de transporte remunerado individual privado de passageiros.

Com efeito, considera-se transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

A Lei nº 13.640/2018, trouxe algumas diretrizes para disciplinar o trabalho dos motoristas de aplicativos (99, Uber, Cabify, etc).

Esta Lei estabeleceu que compete aos Municípios e ao Distrito Federal (DF) regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.

No entanto, quando cada Município ou DF for editar suas leis para regulamentar o serviço, cabe observar algumas diretrizes impostas pela Lei nº 13.640/2018, quais sejam:

I - que tais serviços de transporte por aplicativos sejam prestados com eficiência, eficácia, segurança e efetividade;

II - a cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço (ISS e taxas);

III - a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

IV - que o motorista seja inscrito como contribuinte individual do INSS (art. 11, V, “h”, da Lei nº 8.213/91).

A referida Lei trouxe, também, algumas exigências pessoais aos motoristas que trabalham com serviços de transporte por aplicativo.

Assim, os motoristas de Uber, 99 e similares deverão:

I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal. Exs: exigência de que o veículo tenha um limite máximo do ano de fabricação, que tenha adesivo ou uma placa removível do aplicativo no para-brisas etc.

III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Vale destacar, que, a regulamentação não é obrigatória por parte dos Municípios e DF e, neste caso, quando não possuir lei municipal, será aplicada as normas da Lei Federal nº 13.640/2018.

Noutras palavras, os serviços de transporte de passageiros mediante aplicativo não dependem de autorização prévia e podem continuar sendo prestados normalmente, mesmo sem regulamentação municipal

Ou seja, os Municípios ou o DF, ao editar as leis regulamentando o transporte de passageiros mediante aplicativo, não poderão contrariar a Lei federal nº 13.640/2018, como decidiu recentemente o STF.

No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal na Lei 13.640 e pela Constituição Federal. STF. Plenário. RE 1054110 e ADPF 449, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 08 e 09/05/2019.

O STF fixou entendimento no sentido de que os Municípios ou o DF não podem proibir ou fazer restrições ilegais ao transporte de passageiros por aplicativos.

A proibição ou restrição da atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. STF. Plenário. RE 1054110 e ADPF 449, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8 e 9/5/2019.

Por fim, o Decreto nº 9.792, de 14/5/2019, por sua vez, estabelece que os motoristas de aplicativos devem pagar contribuição previdenciária ao INSS, já que tais pessoas são consideradas segurados obrigatórias do RGPS, como contribuinte individual, nos termos do art. 11, V, alínea “h”, da Lei nº 8.213/91.

A vantagem da filiação do motorista de aplicativo no INSS é que ele terá toda proteção previdenciária (aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade e auxílio-reclusão).

Paulo Santos Barbosa, Advogado - OAB/MG 127.599 - Especialista em Direito Público e Advocacia Cível - e-mail: [email protected] - Presidente da 62ª Subseção da OAB de Itabirito/MG


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